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Durante um processo administrativo federal, um cidadão...
Durante um processo administrativo federal, um cidadão apresentou uma petição com documentos complementares após o horário de expediente, por meio eletrônico. No dia seguinte, buscou saber se o pedido seria considerado válido, mas um servidor afirmou a ele que não havia obrigação de responder, já que o protocolo foi realizado fora do horário. Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O servidor agiu corretamente, pois o direito de petição está limitado ao expediente do órgão público.
B
A Administração tem discricionariedade para aceitar ou não petições recebidas fora do horário oficial.
C
O direito de petição não se aplica a documentos apresentados eletronicamente.
D
O administrado tem o direito de obter resposta em relação às suas demandas, e os meios eletrônicos devem ser considerados válidos quando disponíveis.
E
O processo administrativo só se inicia quando o servidor aceita formalmente a petição do interessado.