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Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é COR...
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
E
cinco dias.