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Questões de Concurso sobre Capítulo XVI - Dos Prazos
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Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, no prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
A
26 de novembro de 2025.
B
27 de novembro de 2025.
C
28 de novembro de 2025.
D
01 de dezembro de 2025.
E
02 de dezembro de 2025.
O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.
B
A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.
C
A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.
D
A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme os preceitos da Lei nº 9.784/1999, os prazos processuais administrativos expressos em dias devem ser contados de modo contínuo, excluindo‑se, na contagem, o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que os prazos fixados em dias nos processos administrativos:
A
Serão sempre contados em dias corridos, inclusive finais de semana e feriados.
B
São contados somente a partir da ciência do interessado e não se interrompem por motivos de força maior.
C
Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, sem suspensão nos finais de semana.
D
Começam a contar a partir da publicação do ato no Diário Oficial, com tolerância de 48 horas para ciência pessoal.
E
Serão contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se automaticamente se este cair em dia não útil.
O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 alcança o controle jurisdicional de legalidade, limitando o Judiciário quanto à invalidação de atos administrativos favoráveis.
C
Certo
E
Errado
Os prazos previstos no processo administrativo federal devem ser contados em dias úteis, cabendo ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior.
C
Certo
E
Errado
Para a contagem dos prazos do processo administrativo, quando expressos em dias, consideram-se apenas os dias úteis.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo de fiscalização de obras e posturas é regido por normas que garantem a legalidade dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, F.
D
F, V, F, V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
C
Certo
E
Errado
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:
A
05 anos.
B
25 anos.
C
10 anos.
D
30 anos.
E
15 anos.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:
A
08 dias, salvo motivo de força maior.
B
30 dias, salvo motivo de força maior.
C
15 dias, salvo motivo de força maior.
D
05 dias, salvo motivo de força maior.
E
10 dias, salvo motivo de força maior.
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
A
dez dias.
B
quinze dias.
C
vinte dias.
D
trinta dias.
E
cinco dias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta, em relação aos prazos nos processos administrativos.
A
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
B
O prazo cujo vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal será considerado findo nessa mesma data.
C
Os prazos expressos em dias não se contam de modo contínuo.
D
Os prazos fixados em meses ou em anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o primeiro dia do mês subsequente.
E
Os prazos processuais não se suspendem, mesmo se comprovado motivo de força maior.
No contexto do procedimento de acesso à informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo ordinário para resposta deverá ser de até quantos dias?
A
Dez dias.
B
Quinze dias.
C
Vinte dias.
D
Vinte e cinco dias.
É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo
A
a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.
B
os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
C
quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
D
é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de
A
10 anos.
B
15 anos.
C
20 anos.
D
25 anos.
E
30 anos.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, os prazos começam a correr a partir da data
A
da ocorrência do ato, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B
da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
C
da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
D
da ocorrência do ato, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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