Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

À violação do sigilo de comunicações telefônicas.

À restrição da liberdade de expressão.

À ingressão de domicílio em caso de flagrante delito.

À desapropriação de bens privados para fins de utilidade pública.

A medida é nula por desproporcionalidade, uma vez que o princípio da confiança legítima obriga o fiscal a conceder prazo de transição e aviso prévio antes de qualquer interrupção de atividade econômica.

A interdição viola o princípio da continuidade, pois serviços de necessidade absoluta não podem ser interrompidos por atos unilaterais da fiscalização, independentemente de eventuais irregularidades na execução.

O ato carece de atributo de validade, pois a doutrina da vinculação positiva impede que o fiscal atue de forma criativa ou imponha sanções sem que haja uma lei exaustiva prevendo cada etapa do rito de apreensão.

A atuação é legítima, pois a autoexecutoriedade permite a imposição da vontade administrativa sem ordem judicial prévia, e a continuidade pressupõe a regularidade da prestação, não servindo para acobertar atividades ilícitas.

É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).

É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).

É a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.

É a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.

O ato praticado em desacordo com a finalidade prevista em lei contém o chamado vício do desvio de finalidade, também conhecido de vício ideológico ou subjetivo.

Na anulação, como o ato era válido, produzirá seus regulares efeitos até a data em que foi revogado pela autoridade competente.

Quando o administrador atua dentro da esfera de liberdade que a lei lhe confere, as suas decisões são chamadas de mérito administrativo, que nada mais é do que a valoração da oportunidade e conveniência de praticar o ato.

Multas e penalidades pecuniárias não são autoexecutáveis, elas devem ser executadas em processo judicial. Assim, os atos que atingem o patrimônio não são autoexecutáveis.

A delegação é sempre parcial, pois se fosse total configuraria renúncia da competência. Além disso, não existe delegação entre os Poderes orgânicos do Estado, nem de atos políticos ou de competência exclusiva.

Certo

Errado

A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.

O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.

O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.

A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.

V, F, V, F.

V, V, F, F.

V, V, V, F.

F, V, F, V.

O Poder Disciplinar decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a demolição de imóvel particular não habitado, prevista em lei por violação das regras de edificação, medida que não é dotada do atributo da autoexecutoriedade.

O Poder de Polícia decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a remoção de veículo em decorrência de uma infração de trânsito, medida que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.

O Poder Disciplinar decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a demissão de um servidor público em razão de uma infração funcional, penalidade que não é dotada de imperatividade.

O Poder de Polícia decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a aplicação de penalidade a concessionária de serviço público prevista no respectivo contrato, sanção que é dotada do atributo da imperatividade.

O Poder de Polícia e o Poder Disciplinar decorrem da relação de sujeição geral, de modo que a aplicação de multas aos administrados é exemplo de ambos, penalidade que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.

A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.

Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.

Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem-se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.

a heteroexecutoriedade, que corresponde à possibilidade de impor obrigações aos particulares pela manifestação da própria vontade;

a exigibilidade, que significa a viabilidade de impor aos administrados a realização de determinadas condutas;

a autoexecutoriedade, que implica a possibilidade de uso da força e imposição de medida por determinação administrativa;

a coercibilidade, que implica instrumentos firmados em decorrência do livre acordo de vontade entre as partes;

a consensualidade, que resulta na possibilidade de levar a efeito os seus próprios atos sem a necessidade de intervenção judicial.

Impor suas decisões de forma imediata aos particulares, quando estes consentirem.

Requerer ao Judiciário autorização para executar seus atos diretamente.

Requerer ao Legislativo autorização para executar seus atos diretamente.

Executar seus próprios atos, inclusive impondo obrigações aos particulares, quando atuar dentro dos limites legais, sem a necessidade de autorização judicial ou do particular afetado.

Usar a força, se necessário for, para a execução de seus atos.

Tipicidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Presunção de legitimidade.

autoexecutoriedade;

vinculação;

coercitividade;

discricionariedade;

consensualismo.

Certo

Errado

é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade.

é dotada de autoexecutoriedade, mas não de heteroexecutoriedade.

não é dotada exigibilidade, mas apenas de heteroexecutoriedade.

não é dotada de imperatividade nem de autoexecutoriedade.

não é dotada de exigibilidade nem de heteroexecutoriedade.

Discricionariedade — autoexecutoriedade — coercibilidade.

Coercibilidade — autoexecutoriedade — discricionariedade.

Autoexecutoriedade — discricionariedade — coercibilidade.

Coercibilidade — discricionariedade — autoexecutoriedade.

a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.

a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.

a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.

as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.

todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.

Certo

Errado

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.