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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.
A partir desse caso, assinale a alternativa correta.
A
O fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
B
Por envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
C
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
E
O fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
É correto afirmar sobre o poder de polícia:
A
O poder de polícia configura a máxima administrativa consistente na aplicação do jus puniendi de que é titular o Estado.
B
A discricionariedade do poder de polícia autoriza o administrador público a desconsiderar os preceitos legais.
C
O poder de polícia sancionador poderá ser empregado internamente sobre servidores públicos.
D
A autoexecutoriedade é um atributo que pode não estar presente em manifestações do poder de polícia.
E
Qualquer cidadão poderá exercer o poder de polícia administrativo para evitar ameaças reais ou prováveis ao interesse público.
Acerca dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta:
A
São requisitos do ato administrativo a competência, a forma, a finalidade, a motivação e o objetivo.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta que não permite prova em contrário.
C
O atributo da autoexecutoriedade corresponde à possibilidade de o ato administrativo ser executado pela administração pública, sem necessidade autorização judicial.
D
A administração pública pede revogar seus atos quando este contenham vícios de legalidade e anulá-los por razões de conveniência e oportunidade.
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
A
discricionariedade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
consensualidade.
E
exigibilidade.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
Os poderes administrativos são instrumentos que possibilitam o desempenho das funções administrativas de forma eficaz. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade e a exigibilidade são atributos que permitem à Administração Pública impor sanções administrativas sem necessidade de autorização judicial.
II. O poder de polícia só pode atuar de forma repressiva, não podendo emitir comandos abstratos ou realizar fiscalizações preventivas.
A
As proposições I e II estão incorretas.
B
As proposições I e II estão corretas.
C
Apenas a proposição I está correta.
D
Apenas a proposição II está correta.
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário, quando não tenha atendido “às intimações administrativas, à interdição de imóvel que não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
A
autoexecutoriedade.
B
discricionariedade.
C
extroversão.
D
disciplinaridade.
E
excessividade.
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a competência para exercê-lo é privativa da União.
B
de acordo com a recente jurisprudência do STF, ele é indelegável.
C
a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo.
D
no exercício do poder de polícia a Administração deve sempre editar apenas atos concretos.
E
ele tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.
A
É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.
B
Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.
C
É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.
D
Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.
Acerca dos poderes administrativos:
A
Poder hierárquico é o que cabe à Administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
C
A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
E
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, goza do atributo da autoexecutoriedade.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O exercício dos poderes administrativos está condicionado aos limites legais, inclusive quanto às regras de competência.
B
Costuma-se diferenciar o abuso de poder em duas espécies, quais sejam o desvio de poder e o excesso de poder.
C
A autoexecutoriedade é o atributo que torna o ato de polícia obrigatório, devendo ser obedecido independentemente da vontade do administrado.
D
O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal.
E
O desvio de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela prevista em lei.
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens, durante período de pandemia, age o Prefeito no exercício do poder de polícia administrativa, sendo legítima a imposição de sanções, com a autoexecutoriedade dos atos necessários ao cumprimento das medidas.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
A apreensão, pela Guarda Civil, de produtos falsificados vendidos na via pública, sem a necessidade de ordem judicial para esse fim, é manifestação concreta do atributo do ato administrativo conhecido como:
A
presunção absoluta de legitimidade.
B
autoexecutoriedade.
C
competência.
D
motivo.
E
forma.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia
ostentam autoexecutoriedade que permite sua
concretização imediata, inclusive no que diz respeito à
cobrança de multas.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
A
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
B
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
C
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
D
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
E
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.
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