Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens...
Ao estabelecer restrições à circulação de pessoas e bens, durante período de pandemia, age o Prefeito no exercício do poder de polícia administrativa, sendo legítima a imposição de sanções, com a autoexecutoriedade dos atos necessários ao cumprimento das medidas.
C
Certo
E
Errado