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Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra muni...
Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.
A partir desse caso, assinale a alternativa correta.
A
O fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
B
Por envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
C
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
E
O fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.