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Questões de Concurso sobre Coercibilidade
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A coercibilidade é um requisito do ato administrativo, pois impõe obrigações aos particulares, independentemente da sua vontade.
C
Certo
E
Errado
Quanto a atos, princípios e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia e se aplica como regra geral a quaisquer intervenções estatais sobre particulares.
B
O princípio da impessoalidade autoriza tratamento diferenciado por conveniência administrativa quando houver parecer técnico interno favorável.
C
O poder de polícia exerce-se com coercibilidade e autoexecutoriedade nas hipóteses legais, observando proporcionalidade e motivação, e admite controle jurisdicional quanto à legalidade.
D
A anulação administrativa só ocorre por decisão judicial transitada em julgado, pois a autotutela tem efeito meramente declaratório, sem desconstituir atos viciados.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
C
Certo
E
Errado
Após receber denúncia, um fiscal interditou determinada empresa, que violava regra municipal sanitária.
A partir desse caso, assinale a alternativa correta.
A
O fiscal deve pedir autorização judicial para interditar a empresa.
B
Por envolver regras sanitárias, o fiscal deve pedir autorização do Sistema Único de Saúde para proceder à eventual interdição.
C
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, em função de sua natureza de autoexecutoriedade e coercibilidade.
D
O fiscal tem poder de polícia para proceder à interdição, cujas ações precisam do aval do Chefe do Poder Executivo.
E
O fiscal tem poder de polícia para proceder à intimação sobre eventual interdição, que, por sua vez, somente pode ser efetivada com a participação da polícia civil.
Sobre o poder de polícia, marque a alternativa INCORRETA:
A
É a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B
O chamado ciclo de polícia corresponde aos quatro modos ou quatro fases de atuação da função decorrente do poder de polícia, quais sejam: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia.
C
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
“Polícia administrativa” e “polícia judiciária” são expressões que não se confundem. A Primeira (administrativa) incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada mais precisamente à prevenção de ilícitos administrativos. A segunda (judiciária), por sua vez, incide sobre pessoas, atuando na apuração e prevenção de infrações penais.
E
Não ocorre por meio de atos normativos gerais, mas apenas e mais precisamente através de atos administrativos materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
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Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato será ilegal quando os motivos apresentados forem viciados.
B
Competência, finalidade e forma são elementos vinculados.
C
Não haverá margem de escolha quando o ato for discricionário.
D
A coercibilidade é um elemento do ato administrativo.
E
A executoriedade está presente em todos os atos administrativos.
A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
B
Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.
C
Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.
D
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
A
discricionariedade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
consensualidade.
E
exigibilidade.
José dos Santos Carvalho Filho conceitua “o poder de polícia como prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”. (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023, e-book). Sobre o poder de polícia, avalie as assertivas a seguir:
I – a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador.
II - a prerrogativa de praticar atos e colocá-los em imediata execução, com a dependência à manifestação judicial prévia, é que representa a autoexecutoriedade. Tanto é autoexecutória a restrição imposta em caráter geral, como a que se dirige diretamente ao indivíduo, quando, por exemplo, comete transgressões administrativas.
III – a coercibilidade estampa o grau de imperatividade de que se revestem os atos de polícia. A Polícia Administrativa, como é natural, não pode curvar-se ao interesse dos administrados de prestar ou não obediência às imposições. Se a atividade corresponder a um poder, decorrente do ius imperii estatal, há de ser desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos.
IV – na esfera da Administração Pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de polícia, prescreve em três anos contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Assinale a opção correta:
A
apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
C
apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
todas as assertivas são verdadeiras.
E
apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
C
Certo
E
Errado
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Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:
I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.
II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.
III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
A
a competência para exercê-lo é privativa da União.
B
de acordo com a recente jurisprudência do STF, ele é indelegável.
C
a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo.
D
no exercício do poder de polícia a Administração deve sempre editar apenas atos concretos.
E
ele tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
O atributo da coercibilidade do poder de polícia torna obrigatório o cumprimento do ato imposto pela administração no exercício desse poder, independentemente da vontade do administrado.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Coercibilidade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):
A
hierarquia.
B
disciplina corrigida.
C
auto-executoriedade.
D
polícia.
E
coercibilidade.
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Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
E
Apenas a afirmativa II está correta
O recurso cobrado do cidadão em decorrência do exercício do poder de polícia do Estado constitui um imposto.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos poderes administrativos.
A
No ordenamento jurídico brasileiro não existem decretos autônomos, mas apenas decretos regulamentares, que são manifestações do poder regulamentar e que supõem a preexistência de lei.
B
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são passíveis de delegação a pessoas de direito privado integrantes da administração indireta os atos de consentimento e de fiscalização de polícia, mas não as ordens e as sanções de polícia.
C
O poder de polícia goza do atributo da coercibilidade, que confere à administração a possibilidade de exercer imediatamente seus atos, sem necessidade da atuação do Judiciário.
D
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que é constitucional, por decorrer do poder de polícia, decreto do Poder Executivo que proíbe manifestações em locais públicos com o uso de carros de som ou assemelhados.
Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.
A
A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.
B
O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.
C
Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.
D
São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.
E
Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.
Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se
B
O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
C
O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
D
Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
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