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Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilatera...

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Q3221187
Direito Administrativo Tipicidade
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - CAPES - Analista - Área: Ciência e Tecnologia - 2024

Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.

C

Certo

E

Errado

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