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Questões de Concurso sobre Autoexecutoriedade
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Ano:
2026
Banca:
Unochapecó
No curso de auditoria interna, analisaram-se diversos atos administrativos praticados por autoridades de diferentes órgãos, discutindo-se a natureza jurídica de seus atributos e elementos, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O atributo da imperatividade autoriza que o ato administrativo gere deveres jurídicos ao administrado de forma unilateral, independentemente de manifestação de vontade.
(__)A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, dispensando autorização legal.
(__)A tipicidade exige que o ato corresponda a figura previamente prevista em lei.
(__)O objeto do ato administrativo corresponde ao efeito jurídico imediato por ele produzido.
Assinale a sequência correta:
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, V.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.
C
Certo
E
Errado
No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.
A
Autoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.
B
Autoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.
C
Autoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.
D
Autoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.
E
Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.
Durante um treinamento interno sobre procedimentos administrativos, um assistente administrativo participou de uma capacitação sobre atos administrativos, na qual foram abordados seu conceito, requisitos e atributos, elementos essenciais para compreender a validade e a eficácia dos atos praticados pela Administração Pública.
Considerando os conceitos relacionados aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I.A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos presumem-se praticados em conformidade com a lei e verdadeiros quanto aos fatos declarados, produzindo efeitos até eventual comprovação em contrário.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, quando houver previsão legal ou situação de urgência.
III.A tipicidade estabelece que o ato administrativo deve corresponder a uma forma ou categoria previamente prevista no ordenamento jurídico, relacionando-se à exigência de que os atos da Administração estejam definidos em lei.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II e III apenas.
A autoexecutoriedade do ato administrativo
A
ocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.
B
não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
somente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.
D
está presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.
E
é exemplificada pela aplicação de uma multa.
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoexecutoriedade é classificada como um atributo do ato administrativo, e não um de seus elementos, pois permite que a Administração execute diretamente as suas próprias decisões, sem a necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em situação de risco iminente à saúde pública, o agente de fiscalização poderá adotar medida administrativa urgente, como a interdição de estabelecimento, independentemente de prévia autorização judicial, quando a legislação atribuir autoexecutoriedade à atuação fiscalizatória.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.
B
A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade.
C
Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.
D
A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração.
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
A Prefeitura de um município determinou a remoção de barracas instaladas irregularmente em uma calçada pública, pois estavam obstruindo a passagem de pedestres. A ação foi realizada sem necessidade de autorização judicial, e os responsáveis foram notificados posteriormente. Com base no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, avalie as alternativas a seguir:
I.A autoexecutoriedade permite que a administração pública edite atos administrativos, mas sempre depende de decisão judicial para executá-los.
II.Esse atributo significa que os atos administrativos se presumem verdadeiros, cabendo ao administrado o ônus de provar sua ilegalidade.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente seus atos sem necessidade de autorização judicial, quando há previsão legal ou urgência.
Diante dessas questões está correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I.
D
Apenas II.
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoexecutoriedade é um requisito do ato administrativo que permite à Administração Pública executar diretamente os seus próprios atos, utilizando meios próprios de coerção, sem a necessidade de submissão ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo
A
a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
B
o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
C
a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
D
a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
E
a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.
Durante a fiscalização em uma feira de produtos artesanais realizada em área pública, um agente administrativo constatou que várias barracas estavam instaladas fora da área permitida e obstruíam parcialmente a passagem de ambulâncias de emergência destinadas a um posto de saúde local. Considerando o risco iminente à segurança e ao atendimento médico da população, o agente determinou a retirada imediata das barracas irregulares, com base em regulamento publicado no diário oficial. Apesar dos protestos dos feirantes, a medida foi executada sem autorização judicial. Considerando os atributos dos atos administrativos e a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
A atuação administrativa se justifica pelo atributo da autoexecutoriedade, uma vez configurada situação de urgência que autoriza a execução direta do ato sem prévia autorização judicial.
B
A execução imediata caracteriza abuso de poder, pois qualquer retirada forçada de bens particulares em espaço público exige autorização judicial prévia, ainda que exista situação emergencial.
C
A atuação do agente se fundamenta exclusivamente na imperatividade do ato administrativo, que autoriza a Administração a impor obrigações aos particulares, independentemente de previsão legal.
D
A presunção de legalidade do ato administrativo impede que os feirantes questionem a legitimidade da ordem, salvo se houver manifestação judicial prévia reconhecendo a irregularidade do ato.
Regida pelo direito público, a declaração do Estado ou de seus representantes que produz efeitos jurídicos imediatos define o ato administrativo. Essa atuação unilateral tem por finalidade o interesse coletivo e está sempre sujeita ao controle de legalidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A presunção de veracidade é um atributo do ato administrativo que estabelece que os fatos alegados pela Administração são considerados verdadeiros até prova em contrário, porém, este atributo não se confunde com a presunção de legitimidade, que se refere à conformidade do ato com a Lei.
(__)A revogação de um ato administrativo, fundada em critérios de conveniência e oportunidade, opera efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de edição do ato, invalidando todos os efeitos já produzidos.
(__)O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute suas decisões por meios próprios, independentemente de prévia autorização judicial, sendo aplicável a todos os atos administrativos sem exceção.
(__)A motivação do ato administrativo, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que o determinaram, é obrigatória para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, sendo um requisito essencial de validade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, V, V.
D
F, F, F, V.
E
V, F, V, F.
O atributo da exigibilidade significa que o ato administrativo tem o poder de impor obrigações aos particulares de forma unilateral, sem a necessidade de consentimento por parte destes.
C
Certo
E
Errado
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O Poder de Polícia administrativa é a faculdade da Administração de condicionar o uso de bens e o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse poder possui atributos específicos que garantem sua eficácia, como a autoexecutoriedade. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, assinale a alternativa CORRETA.
A
É a prerrogativa que permite à Administração Pública executar suas próprias decisões, por meios próprios, sem necessidade de prévia intervenção do Poder Judiciário, especialmente em medidas urgentes (ex: interdição de estabelecimento).
B
É a prerrogativa que torna a medida obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância, mas que sempre depende de ordem judicial para execução forçada (ex: cobrança de multa, que exige execução fiscal).
C
É a obrigação de agir conforme estritamente definido em lei, aplicando-se apenas aos atos de polícia vinculados, como a concessão de licenças mediante apresentação de documentos.
D
É a margem de escolha do gestor quanto à conveniência e oportunidade de aplicar a sanção de polícia, sendo este o único atributo universal do poder de polícia.
O Diretor-Geral da Câmara Municipal, no exercício de competência legal, aplicou pena de suspensão de 5 dias a um servidor efetivo, após regular processo administrativo disciplinar. À penalidade foi regularmente publicada e comunicada ao servidor, que se recusou a cumpri-la, alegando que a Administração só poderia executá-la após autorização judicial. Sobre essa situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato é inválido, pois a Administração não pode impor penalidade sem autorização judicial prévia.
B
A decisão é válida, mas carece do atributo da presunção de legitimidade, que só se aplica aos atos vinculados.
C
O ato é válido, mas depende de execução judicial, pois as penalidades administrativas não são autoexecutórias.
D
O ato é válido e possui autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração, sem autorização judicial.
E
O ato é irregular, pois a autoexecutoriedade autoriza a Administração a agir fora dos limites legais, quando houver interesse público relevante.
Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
A
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que dependem unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.
B
Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à administração pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.
D
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, este é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.
E
Por poderem ser escritos em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Guilherme recebeu uma multa em sua residência afirmando que, em certa data, ele conduzia seu veículo acima da velocidade permitida em uma via pública de sua cidade. Indignado, porque nem sequer saiu de sua residência naquela data, Guilherme rasga a multa e afirma que não irá fazer nenhum pagamento. Considerando esses fatos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
B
Guilherme não é obrigado a efetuar o pagamento da multa, podendo desconsidera-la, haja vista que a administração não poderá cobrar o valor antes de provar cabalmente a infração cometida.
C
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da publicidade dos atos administrativos.
D
Ainda que Guilherme, de fato, não tenha saído de sua residência naquela data, a multa permanece válida até decisão administrativa ou judicial que a desconstitua, diante do princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
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