Questões de Concurso sobre Cassação dos atos Administrativos

A respeito da extinção dos atos administrativos, analisar a sentença.

A revogação é a extinção do ato ilegal determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (1ª parte). A anulação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (2ª parte). A cassação é a extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher a condição necessária para a permanência da vantagem (3ª parte).

A sentença está:

Assinale a alternativa correta acerca da extinção dos atos administrativos.

Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.

Analise as sentenças abaixo, que versam sobre extinção dos atos administrativos:

I.Deve ocorrer quando há vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade.

II.É a extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

III.É a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente, conforme análise da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETA e RESPECTIVAMENTE as formas de extinção dos atos administrativos tratadas em cada sentença:

Podemos afirmar que a cassação consiste na retirada do ato administrativo em decorrência:

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches.

César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos.

Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada.

Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.

II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.

III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

Um ato administrativo se extingue por ____________, em que a retirada se dá porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Leia o caso hipotético abaixo:

"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado comerciante abrir uma danceteria em área residencial, contrariando legislação que veda a instalação de tais empreendimentos nessas áreas. Após denúncias, utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração Pública reviu o ato e o extinguiu."

Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:

Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

Leia o caso hipotético abaixo:

Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Determinada entidade descumpriu condições fixadas pela Administração para o uso de determinado bem público. Assim, a extinção do respectivo ato administrativo de autorização de uso se dará por meio de cassação.

II. Um estabelecimento comercial teve, em 2023, autorização de uso de determinado trecho de uma praça da cidade regularmente concedida. Em 2024, nova legislação proibiu peremptoriamente o uso de quaisquer espaços públicos de praças; logo, o ato administrativo de autorização foi extinto por caducidade.

III.Uma multa regularmente aplicada a particular condutor de veículo que infringiu as normas de trânsito é exemplo de ato administrativo sancionatório, sendo, no caso, decorrente do poder de polícia da Administração.

IV.Um determinado contrato atualmente vigente no âmbito da Câmara Municipal de Cotia necessita de parecer jurídico acerca de situação constatada durante sua execução; no caso, o parecer a ser produzido é exemplo de ato administrativo enunciativo.

Está correto o que se afirma em

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.

II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.

III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.

IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são utilizados no controle da discricionariedade dos atos administrativos. Sendo assim, o ato irrazoável ou desproporcional deve ser:

Assinale a alternativa cujo termo expressa a extinção do ato administrativo devido ao não cumprimento de condições resolutivas ou ao alcance do termo final, onde o destinatário falha em manter as condições exigidas para continuar desfrutando da situação jurídica.

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por