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Questões de Concurso sobre Sanatória dos Atos
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O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
C
Certo
E
Errado
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a própria Administração decidiu corrigir o defeito, preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.
A
Trata-se de anulação obrigatória, em razão da nulidade absoluta do ato.
B
Trata-se de convalidação de ato administrativo com vício sanável.
C
Configura revogação administrativa por razões de conveniência e oportunidade.
D
Representa invalidação judicial necessária, ainda que o vício seja formal.
No curso da tramitação de processo administrativo instaurado no âmbito da Administração Pública federal, a autoridade competente, ao exercer o controle de legalidade dos atos praticados, identificou a existência de vício formal sanável em ato administrativo anteriormente expedido. Constatou-se que o defeito não acarretou prejuízo a terceiros, tampouco comprometeu o interesse público ou a finalidade do ato, mantendo-se íntegros os efeitos essenciais da decisão administrativa. Diante desse cenário e à luz dos princípios que regem o processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ato pode ser convalidado pela Administração.
B
O vício implica nulidade absoluta do ato, exigindo sua anulação independentemente da natureza do defeito identificado.
C
A convalidação somente é possível mediante provocação judicial, sendo vedada a correção administrativa do ato.
D
A produção de efeitos do ato impede qualquer forma de correção ou saneamento posterior pela Administração Pública.
Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos beneficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.
Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:
A
Anulação.
B
Revogação.
C
Caducidade.
D
Convalidação.
E
Cassação.
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
B
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
C
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
D
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
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Durante análise de ato administrativo discricionário, verificou-se a existência de vício sanável relacionado à competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. A Administração ponderou as formas de controle e correção do ato, conforme a teoria geral dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O vício de competência torna o ato necessariamente nulo, impondo sua anulação judicial, ainda que sanável e sem prejuízo ao interesse público.
B
A convalidação somente é possível mediante provocação do Poder Judiciário, sendo vedada a iniciativa administrativa autônoma.
C
A revogação é medida adequada para corrigir vícios de legalidade, substituindo a anulação sempre que houver juízo de conveniência administrativa.
D
O ato pode ser convalidado pela própria Administração.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente.
"Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ___________pela própria Administração."
A
extintos
B
vedados
C
invalidados
D
convalidados
E
restaurados
Os atos administrativos, quando constituídos com vícios sanáveis ou insanáveis, classificam-se em atos administrativos nulos e anuláveis. Nesse sentido, um ato administrativo anulável é aquele que:
A
pode ser convalidado
B
possui vícios insanáveis
C
tem como objeto um ato ilícito
D
retroage ao início, desfazendo efeitos passados
No âmbito da secretaria legislativa de uma Câmara Municipal, Carla foi encarregada de organizar processos administrativos internos relacionados à concessão de gratificações a servidores. Durante a análise de um processo específico, identificou que o ato administrativo que concedeu a vantagem financeira apresentava vício quanto à competência da autoridade que o praticou, pois foi assinado por servidor sem delegação formal para tanto.
Diante da situação, Carla passou a estudar os elementos e atributos dos atos administrativos para verificar a possibilidade de convalidação ou invalidação do ato.
Com base na teoria dos atos administrativos, analise as assertivas:
I.A competência é elemento vinculado do ato administrativo e, em regra, irrenunciável.
II.O vício de competência pode ser sanado por convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
III.Todo ato administrativo com vício de competência é nulo e insuscetível de convalidação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I está correta.
E
Apenas I e II estão corretas.
No desempenho das rotinas de um oficial administrativo, é frequente a tramitação de expedientes que envolvem a revisão de atos administrativos, seja por identificação de vício, seja por mudança de conveniência e oportunidade, com necessidade de registrar corretamente a providência adotada no processo. Assim, a _______ é a medida pela qual a Administração corrige ato que apresenta vício sanável, preservando seus efeitos, quando não houver prejuízo a terceiros e for possível suprir o defeito.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
anulação.
B
prescrição.
C
revogação.
D
convalidação.
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No exame da legalidade de um ato administrativo já praticado, a Administração percebeu um defeito sanável que não gerou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O caso chegou ao setor jurídico junto com pedido de revogação do ato por conveniência. Assinale a alternativa correta.
A
A presença de defeito sanável impõe anulação imediata, porque vício jurídico e conveniência administrativa se excluem mutuamente no mesmo ato.
B
A revogação substitui a convalidação quando o ato já produziu efeitos, porque a conveniência atual prevalece sobre qualquer defeito formal sanável.
C
A convalidação depende de decisão judicial prévia, porque a Administração não pode preservar ato defeituoso ainda que o vício seja sanável.
D
A Administração deve anular o ato ilegal, pode revogá-lo por conveniência e oportunidade e pode convalidá-lo quando o defeito for sanável e não causar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
A convalidação só cabe em ato discricionário, porque o ato vinculado nasce inteiramente condicionado à legalidade perfeita desde a origem.
Ao arquivar processos já concluídos, o Agente nota o desfazimento de atos passados. A Administração deve realizar a _________ de seus próprios atos quando estes apresentarem vícios ou defeitos que os tornem ilegais. Por outro lado, pode realizar a _______ de atos válidos apenas por motivos de conveniência ou oportunidade.
Preencha, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
A
anulação / revogação.
B
revogação / anulação.
C
convalidação / cassação.
D
caducidade / anulação.
Em relação ao regime jurídico do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A presunção de legitimidade é atributo absoluto do ato administrativo, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado, vedada a desconstituição administrativa mesmo diante de evidente ilegalidade.
B
A forma constitui elemento essencial do ato administrativo, mas, segundo a doutrina, admite convalidação quando a lei não exigir forma específica e quando a irregularidade não comprometer a validade substancial do ato.
C
A competência pode ser delegada inclusive quando se tratar de atribuição exclusiva prevista em lei, desde que não haja transferência integral da função pública, mas apenas da prática de um ato específico.
D
O motivo e a motivação se confundem na teoria do ato administrativo, sendo ambos considerados os pressupostos de validade relacionados às razões internas da Administração, o que autoriza a substituição da motivação apresentada pelos motivos reais apurados posteriormente no processo.
Considere a teoria das nulidades no Direito Administrativo e o instituto da convalidação. Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado do tema:
A
O vício de motivo, em razão de sua natureza de elemento fático-jurídico essencial, é insuscetível de convalidação, devendo a Administração obrigatoriamente anular o ato, independentemente da ocorrência de "redundância de motivos" ou da teoria dos motivos determinantes.
B
A convalidação, por ser um ato administrativo discricionário quanto à conveniência de manter o ato viciado, pode retroagir seus efeitos (ex tunc) apenas se houver previsão expressa no edital de concurso ou na lei de regência da carreira, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
C
O vício de forma é sempre convalidável, mesmo quando a forma é exigida por lei como condição essencial para a validade do ato, pois o princípio da instrumentalidade das formas permite o aproveitamento do ato desde que a finalidade tenha sido alcançada.
D
A convalidação de ato com vício de competência é possível desde que não se trate de competência outorgada com exclusividade, podendo ocorrer por meio da ratificação pela autoridade superior, sanando o elemento subjetivo do ato e preservando os efeitos já produzidos no mundo jurídico.
Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:
A
Anulação.
B
Convalidação.
C
Revogação.
D
Cassação.
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Durante a análise de processos administrativos em um órgão público municipal, o assistente administrativo identificou duas situações distintas relacionadas a atos administrativos praticados pela Administração. Na primeira situação, verificou-se que determinado ato apresentava um vício sanável relacionado à competência da autoridade que o praticou, sendo possível corrigir essa irregularidade sem prejuízo ao interesse público nem aos efeitos já produzidos pelo ato. Na segunda situação, constatou-se que outro ato administrativo foi praticado em desacordo com a lei, apresentando ilegalidade que compromete sua validade, tornando necessária sua retirada do ordenamento jurídico pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Considerando as medidas aplicáveis aos atos administrativos nessas situações, assinale a alternativa correta.
A
Na primeira situação, é cabível a convalidação do ato administrativo, enquanto na segunda situação deve ocorrer a invalidação do ato.
B
Em ambas as situações a Administração deve aplicar a revogação do ato administrativo, por se tratar de medida discricionária.
C
Na primeira situação, deve ocorrer a revogação do ato administrativo, enquanto na segunda situação aplica-se a convalidação.
D
Em ambas as situações deve ocorrer a convalidação, pois todo vício administrativo pode ser corrigido posteriormente.
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua correção, com o objetivo de preservar a finalidade pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa correta.
A
Sendo vício sanável, o ato pode ser convalidado, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros.
B
A teoria dos motivos determinantes impede qualquer convalidação, pois vincula de forma irreversível o ato ao motivo declarado.
C
Todo vício implica nulidade absoluta do ato administrativo, sendo vedada a convalidação em qualquer hipótese ou circunstância.
D
A convalidação somente é possível mediante autorização judicial expressa, por envolver modificação do conteúdo do ato administrativo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
A
Revogação
B
Convalidação
C
Anulação
D
Cassação
E
Caducidade
Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermagem e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como “agente de fato”, pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei nº 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da:
A
Anulação, pois os atos praticados antes da posse são nulos de pleno direito e não admitem qualquer correção legal.
B
Convalidação, pois o defeito é sanável e os atos não causaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Revogação, uma vez que a ausência de posse tornou os atos inoportunos e inconvenientes para a gestão municipal.
D
Prescrição administrativa, já que o decurso de dez dias extingue o poder-dever da Prefeitura de anular os atos.
E
Convalidação tácita, procedimento aplicável a todo e qualquer ato da Administração que contenha vício insanável.
A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum, o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.
B
Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.
C
O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.
D
O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.
E
O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.
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