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Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternat...
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Q3951436
Teclas de Atalhos
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Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:
I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Há apenas uma assertiva correta.
C
Há apenas duas assertivas corretas.
D
Há apenas três assertivas corretas.