Questões de Concurso sobre Atos Punitivos

Após regular processo administrativo, constatou-se que João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de determinado órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tinha uma conduta de incontinência pública e escandalosa, além de se dedicar à prática de jogos proibidos, fora do ambiente de trabalho.

Na situação descrita, concluiu-se corretamente que se trata de conduta

O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:

O ato administrativo que decorre do inadimplemento das condições fixadas das cláusulas condicionantes à eficácia e permanência do procedimento administrativo por parte do beneficiário, denomina-se

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos punitivos.

Os atos administrativos podem ser classificados conforme suas prerrogativas e efeitos, dividindo-se em espécies como atos normativos, ordinatórios e punitivos. Analise as afirmativas a seguir.

I.Os atos normativos, como decretos e regulamentos, contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.

II.Os atos ordinatórios, como portarias e ordens de serviço, visam disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta funcional dos agentes.

III.Os atos punitivos têm por objeto aplicar sanções aos servidores ou aos particulares que infringem normas administrativas.

Está correto o que se afirma em:

Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público ー Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ー e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de

Atos administrativos internos que possuem a finalidade de organizar a atividade administrativa nos órgãos e entidades públicas e que decorrem do poder hierárquico. Nesse sentido, o texto refere-se à espécie de ato administrativo denominado de

Determinado gestor, integrante do alto escalão da administração pública federal direta, formulou consulta à sua assessoria imediata em relação à possibilidade, ou não, de serem inseridas três ordens de informações afetas aos servidores públicos, devidamente individualizados e independentemente de prévio consentimento, no Portal da Transparência do Governo Federal.

Esses dados consistiriam em:

I. remuneração;

II. aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria; e

III. filiação a um sindicato.

Considerando a natureza das informações indicadas, a assessoria respondeu corretamente que:

A “Advertência” é considerada um ato administrativo:

No que tange às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um ato punitivo (sanções e penalidades).

Assinale a alternativa que contém um exemplo de um ato administrativo punitivo.

Atos administrativos punitivos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Esses atos somente são lícitos se forem precedidos de processo administrativo. Conforme seus destinatários, podem ser de atuação interna e de atuação externa. Os últimos estão previstos em cada um dos estatutos dos servidores públicos (ex.: demissão e suspensão). Leia a seguir os principais atos punitivos de atuação externa e assinale a alternativa CORRETA.

I – Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.

II – Interdição de atividades: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.

III – Destruição de coisas: inutilização de bens nocivos ao consumo ou proibidos por lei. Mesmo em situações emergenciais, não é dispensado o procedimento prévio.

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo punitivo e ordinatório, respectivamente.

Em observância às formalidades legais, a autoridade administrativa competente, no âmbito do Ministério da Cultura, editou um ato administrativo válido, em contemplação a um pedido formulado pelo artista Caio. Contudo, após alguns meses, o referido ato administrativo foi extinto, pois Caio passou a descumprir, reiteradamente, as condições fixadas pela Administração Pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o ato administrativo foi extinto em razão da

Assinale a alternativa que corretamente contempla um típico ato administrativo.

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.

I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.

II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.

III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Está CORRETO o que se afirma:

Assinale a alternativa que contém um ato administrativo punitivo:

É correto afirmar ser um ato administrativo punitivo:

No que se refere aos atos administrativos, o atributo que permite à administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, é:

A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA: