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Questões de Concurso sobre Atos Punitivos
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
No que se refere aos atos administrativos, o atributo que permite à administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial, é:
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Exigibilidade.
D
Presunção de legitimidade.
A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. No que se refere aos atos administrativos em espécie, assinale a INCORRETA:
A
Atos normativos: são atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. É o caso dos decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações.
B
Atos ordinatórios: disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. É o caso de instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas.
C
Atos negociais: são aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. É o caso de atestados, certidões, pareceres.
D
Atos punitivos: são aqueles que emanam punições aos particulares e servidores.
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
A
Atos ordinários.
B
Atos punitivos.
C
Atos enunciativos.
D
Atos negociais.
E
Atos normativos.
São espécies de atos administrativos, EXCETO:
A
Atos argumentativos.
B
Atos punitivos.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos enunciativos.
E
Atos normativos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente.
A
Exoneração de um servidor público, que não pertence ao quadro efetivo da Administração, mas ocupa cargo de confiança.
B
Cassação de um alvará de construção concedido aos proprietários de um imóvel, por ofensa ao Código de Obras de um Município.
C
Suspensão, aplicada a um aluno de escola pública que descumpriu regras de bom comportamento, aplicada conforme a gradação e a gravidade do fato.
D
Autorização para funcionamento, apenas em um dia da semana, de uma feira de agricultura familiar, concedida a uma associação sem fins lucrativos.
Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo
A
geral, externo, composto.
B
ablativo, simples, interno.
C
simples, externo, individual.
D
de gestão, geral, discricionário.
E
interno, complexo, imperativo.
“Comprovada a infração disciplinar pela própria Administração Pública, em processo regular, será possível a aplicação das sanções previstas no art. 127 do Estatuto Funcional. Dentre estas sanções, podemos citar:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
São verdadeiros os itens:
A
I, II, III, V, VI
B
I, II e III apenas
C
III, V e VI apenas
D
I, II, III, IV, V e VI
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.
B
O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.
C
Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.
D
A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.
Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
A
Algum ato enunciativo é punitivo.
B
Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
C
Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
D
Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
E
Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.
Dentre as espécies de atos administrativos, os ofícios e os despachos são considerados:
A
Atos normativos.
B
Atos negociais.
C
Atos ordinatórios.
D
Atos punitivos.
A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que implica em enriquecimento ilícito, a pena de suspensão de direitos políticos pode ser estender por até
A
cinco anos.
B
oito anos.
C
doze anos.
D
quatorze anos.
Em relação às espécies de atos administrativos apontados pela doutrina, analise os conceitos apresentados e assinale a alternativa correta.
A
Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.
B
Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.
C
Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.
D
Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.
E
Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.
Penalidade administrativa aplicável se houver reincidência em faltas punidas com advertência e, quando conveniente, pode ser convertida em multa:
A
processo judicial.
B
suspensão.
C
demissão.
D
cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
E
indenização.
Quando o poder público precisa editar certos comandos gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, a exemplo de uma instrução normativa, estes atos são chamados pela doutrina administrativista brasileira de atos
A
enunciativos.
B
ordinatórios.
C
normativos.
D
negociais.
E
punitivos.
Um decreto que explicita melhor a aplicação de uma determinada lei pertence a qual modalidade de ato administrativo?
A
Ato punitivo.
B
Ato normativo.
C
Ato enunciativo.
D
Ato ordinatório.
E
Ato negocial.
A literatura jurídica entende "ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que contém, respectivamente, espécie normativa, enunciativos e punitivos:
A
Aviso, Visto, Multa.
B
Decreto, Apostila, Interdição de atividade.
C
Circular, Regimento, Dispensa.
D
Apostila, Atestado, Autorização.
E
Regimento, Autorização, Instrução normativa.
Sobre o instituto jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
os atos administrativos negociais são negócios jurídicos celebrados entre a Administração e os particulares em que há livre estipulação de seus efeitos pelas partes.
B
Os atos enunciativos são aqueles que contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei.
C
Os atos normativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou a emitir uma opinião acerca de um determinado tema.
D
os atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado.
E
Os atos punitivos contêm sanção imposta pela Administração e dependem em alguns casos de processo administrativo.
No que concerne aos atos administrativos, é correto afirmar que os despachos e os ofícios podem ser enquadrados como espécies dos atos administrativos
A
ordinatórios.
B
normativos.
C
negociais.
D
enunciativos.
E
punitivos.
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma administrativa:
I. Multa.
II. Interdição de atividades.
III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Acerca das responsabilidades dos agentes públicos e das penalidades a estes aplicadas, assinale alternativa CORRETA:
A
Cabe suspensão por de até 30 (trinta) dias do servidor que, arbitrariamente, recusa-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
B
A advertência será aplicada por escrito, caso o servidor promova manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
C
O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos.
D
Mesmo que haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.
E
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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