Questões de Concurso sobre Atos Individuais

A classificação dos atos administrativos pode ser tomada por diversos critérios, tal qual alcance: destinatários, discricionariedade, dentre outros. Assinale, a seguir, a alternativa que apresenta um ato administrativo classificado como externo, individual, vinculado e punitivo, simultaneamente.

Uma interdição de um restaurante, realizada pela Vigilância Sanitária, por descumprimento de regras fundamentais de segurança alimentar, classifica-se como ato administrativo

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Atos simples

2. Atos individuais

3. Atos de gestão

4. Atos gerais

5. Atos de expediente

Coluna 2 Definição

( ) São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

( ) São aqueles expedidos sem destinatário determinado, com finalidade normativa, que alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação de fato, abrangida por seus preceitos.

( ) São formados pela manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

( ) São todos aqueles que se dirigem a destinatário certo, criando-lhe situação jurídica particular.

( ) São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão a ser proferida pela autoridade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise a assertiva abaixo, sob a ótica da Administração Indireta, dentro do tema da Administração Pública. Escolha a alternativa que apresenta as palavras ou expressões que complementam os espaços vazios, tornando a assertiva VERDADEIRA.

“____I____ é a que se verifica quando, por meio de _____II_____ ou _____III_____, se transfere a _____IV_____ de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a _____V____ do serviço.”

A sequência CORRETA é:

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. São exemplos de atos individuais a nomeação de aprovados em um concurso público (ato plúrimo) e a exoneração de um servidor (ato singular).

II. É exemplo de um ato de gestão o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

III. A anulação retira o ato do mundo jurídico com eficácia retroativa (ex tunc), desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato e impedindo que ele permaneça gerando efeitos. Esses efeitos da anulação aplicam-se ao emissor, a destinatários diretos e a terceiros de boa-fé.

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários; quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:

Uma nomeação, uma exoneração e um decreto de desapropriação são exemplos de atos administrativos individuais.

No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.

II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.

III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.

Considerando que o Chefe do Executivo do Município de Miraí tenha expedido um decreto declarando a utilidade pública de um determinado imóvel local, pode-se classificar o referido ato administrativo como:

Sobre classificação, modalidades ou espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, dada a diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. Para facilitar a compreensão, os atos administrativos são agrupados.

Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).

_{(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)}

Analise as proposições seguintes:

1. São aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangidos por seus preceitos. São atos de comando abstrato e impessoal, semelhantes aos da lei, e, por isso, revogáveis a qualquer tempo pela Administração, mas inatacáveis por via judicial, a não ser pelo questionamento da constitucionalidade (art.102, I, da CF).

2. São todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger vários sujeitos. Tais atos, quando de efeitos externos, entram em vigência pela publicização no órgão oficial, e, se de efeitos internos ou restritos a seus destinatários, admitem comunicação direta para início de sua operatividade ou execução.

Os textos apresentam características, respectivamente, dos Atos:

Zimmer, em sua obra “Direito Administrativo” (2009), classifica os atos administrativos quanto aos seus destinatários, ao alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao administrador, à formação do ato e à sua eficácia.

Segundo o mesmo autor, os atos administrativos - quanto aos seus destinatários – estão divididos em gerais e individuais.

Dentre os atos administrativos individuais, conforme Zimmer estão:

I. Nomeação de aprovado em concurso público.

II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.

III. Designação de servidor para ocupar função gratificada.

IV. Editais de concurso público e de licitação.

V. Instruções ministeriais.

Quais estão corretos?