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Questões de Concurso sobre Atos administrativos propriamente ditos
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Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de
A
ato legislativo
B
contrato administrativo.
C
ato administrativo.
D
termo de cooperação.
“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento.
Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.
A
...E sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
B
...E sujeitas a análise de efetividade por órgãos jurisdicionais
C
...E sujeitas a controle de legitimidade pelo executivo federal.
D
...E sujeitas a apreciação das controladorias do estado.
E
...E sujeitas a controle de efetividade nas aplicações do ato.
Sobre o ato administrativo, analise as sentenças a baixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Diferente dos contratos administrativos, os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.
II - A presunção prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.
III - A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Embora não haja um consenso doutrinário a respeito do que vem a ser um ato administrativo, por meio da análise dos elementos característicos a ele relacionados, é possível estabelecer a sua conceituação. Desse modo, para que se formule uma ideia sólida quanto à tal espécie de atos, deve-se, em um primeiro momento, estabelecer algumas premissas básicas. Assim, considerando-se os pilares que sustentam a ideia do que vêm a ser os atos administrativos, pode-se conceituá-los como a
A
interiorização bilateral de vontade da Administração Pública que, emanada por seus agentes ou delegatários, obedecendo ao regime jurídico administrativo, no exercício da função administrativa ou a pretexto de exercê-la, tem como finalidade a consecução do interesse público.
B
exteriorização unilateral de vontade da Administração Pública que, emanada por seus agentes ou delegatários, obedecendo ao regime jurídico administrativo, no exercício da função administrativa ou a pretexto de exercê-la, tem como finalidade a consecução do interesse privado.
C
exteriorização unilateral de vontade da Administração Pública que, emanada por seus agentes ou delegatários, obedecendo ao regime jurídico administrativo, no exercício da função administrativa ou a pretexto de exercê-la, tem como finalidade a consecução do interesse público.
D
interiorização bilateral de vontade da Administração Pública que, emanada por seus agentes ou delegatários, obedecendo ao regime jurídico administrativo, no exercício da função administrativa ou a pretexto de exercê-la, tem como finalidade a consecução do interesse privado.
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Quando à classificação dos atos administrativos, associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
4 • 3 • 5 • 1 • 2
B
4 • 5 • 1 • 2 • 3
C
4 • 5 • 3 • 1 • 2
D
5 • 4 • 1 • 2 • 3
E
5 • 4 • 3 • 1 • 2
Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:
A
distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.
B
afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.
C
identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.
D
distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.
E
afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13032022-Legalidade--discricionariedade--proporcionalidade-o-controle-judicial-dos-atos-administrativos-na-visao-do-STJ.aspx
São atributos dos atos administrativos:
- Fragmentação.
- Imperatividade.
- Coletividade.
- Tipicidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Assinale a alternativa correta considerando os elementos e atributos do ato administrativo.
A
Finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
B
Objeto ou motivo é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
E
A imperatividade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os atos administrativos e os atos da administração, analisar os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
II. Ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
III. O ato da administração é mais amplo do que a noção de ato administrativo, uma vez que este é espécie daquele.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
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Sobre controle dos atos administrativos, é correto afirmar que é
A
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e ocorrerá somente por provocação.
B
o poder da Administração de corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade dos atos, mas não o seu mérito, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
C
efetivado pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração, ao fiscalizar e corrigir a sua atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
D
o poder da Administração de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, abrangendo a legalidade e o mérito dos atos, e pode se dar por iniciativa própria ou por provocação.
Os atos administrativos, para serem emitidos, devem estar sempre vinculados
A
à intenção discricionária do governante.
B
ao interesse do cidadão requerente.
C
à finalidade pública.
D
aos interesses políticos assumidos em campanha pelo governante.
Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
B
São requisitos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
C
Competência, forma, objeto, motivo e finalidade são atributos dos atos administrativos.
D
Atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
E
A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.
A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:
A
ato administrativo.
B
contrato de prestação de serviços.
C
fato constitucional.
D
pacto administrativo.
E
processo administrativo.
Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico, regido pelo direito público, do qual se vale o Estado ou quem age em nome dele, para exprimir, unilateralmente, uma declaração de vontade, fundada na lei e voltada ao desempenho de funções administrativas na gestão do interesse coletivo. Sobre ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:
A
Cuida-se de uma declaração jurídica, ou seja, de manifestação que produz efeitos de direito, quais sejam: criar, modificar, transferir, declarar, extinguir ou, de qualquer modo, modificar direitos ou obrigações.
B
Provém do privado de quem age em nome do privado.
C
É expedido pelo Estado no uso de prerrogativas públicas, portanto, na posição de autoridade, sob regência do Direito Público.
D
Consiste em providências jurídicas complementares da lei e excepcionalmente da própria Constituição, sendo aí estritamente vinculados, a título de lhes dar cumprimento.
E
O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.
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Quando a Administração Pública aluga um imóvel de propriedade de uma pessoa física, o respectivo ajuste caracteriza um
A
ato administrativo simples.
B
contrato administrativo.
C
ato negocial.
D
ato de governo.
E
ato da administração.
Os atos administrativos propriamente ditos excluem os atos materiais de simples execução, os atos enunciativos ou de conhecimento e os atos de opinião, como pareceres e laudos, tendo em vista que estes não produzem efeito jurídico imediato.
C
Certo
E
Errado
Considere a classificação dos atos administrativos quanto à função da vontade. Assim, é correto afirmar que os atos administrativos propriamente ditos e puros:
A
pressupõem a existência de uma declaração de opinião (parecer), conhecimento (certidão) ou desejo (voto num órgão colegiado).
B
pressupõem a existência de uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei, a exemplo do tombamento e da requisição.
C
são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
D
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade se funde para formar um ato único.
E
são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a do outro, que edita o ato principal.
Os Poderes Judiciário e Legislativo, assim como o Poder Executivo, também editam atos administrativos, a exemplo dos atos relativos à contratação de pessoal e à aquisição de material de consumo.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular.
B
A usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador, ficando o ato passível de convalidação pelo agente público que teria originalmente a competência para realizá-lo.
C
Nos atos discricionários, a competência, o motivo e o objeto são elementos vinculados, enquanto a forma e a finalidade são elementos discricionários.
D
A convalidação é um ato administrativo discricionário.
E
A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos.
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