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“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas...
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Q3638904
Teclas de Atalhos
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“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento.
Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.
A
...E sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
B
...E sujeitas a análise de efetividade por órgãos jurisdicionais
C
...E sujeitas a controle de legitimidade pelo executivo federal.
D
...E sujeitas a apreciação das controladorias do estado.
E
...E sujeitas a controle de efetividade nas aplicações do ato.