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Questões de Concurso sobre Atos administrativos propriamente ditos
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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular.
B
A usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador, ficando o ato passível de convalidação pelo agente público que teria originalmente a competência para realizá-lo.
C
Nos atos discricionários, a competência, o motivo e o objeto são elementos vinculados, enquanto a forma e a finalidade são elementos discricionários.
D
A convalidação é um ato administrativo discricionário.
E
A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de atos administrativos normativos.
A
Resoluções, deliberações e decretos.
B
Decretos, instruções e licenças.
C
Deliberações, portarias e certidões.
D
Homologação, certidões e instruções.
E
Regimentos, circulares e parecer.
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
O mundo humano é formado por atos dos mais variados, estes que possuem relação direta ou não com sua vontade de ser e estar no mundo. Particularmente quanto aos atos da Administração Pública, os chamados Atos Administrativos, leia o conceito abaixo e assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna:
ato administrativo é toda ____________________________ que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
A
manifestação contratual da Administração Pública.
B
manifestação bilateral necessariamente vinculada da Administração Pública.
C
manifestação unilateral necessariamente discricionária da Administração Pública.
D
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
E
manifestação bilateral de vontade da Administração Pública e do particular.
Temos como ato administrativo:
A
a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
B
a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
a imposição de obrigações aos administrados.
D
a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.
E
a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.
No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Quanto às prerrogativas, os atos administrativos podem ser de império ou de gestão.
II – Quanto à função da vontade, podem ser atos administrativos propriamente ditos e puros.
III – Quanto aos destinatários, podem ser gerais ou individuais.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
A
Poder regulamentar.
B
Ato administrativo em sentido estrito.
C
Avocação.
D
Delegação.
E
Ato administrativo em sentido amplo .
Nem sempre, os administradores agem de maneira adequada e culminam por extrapolar os limites legais impostos ao exercício do poder. Nesses casos, estar-se-á diante de formas de abuso de poder. A conduta abusiva pode se configurar tanto como um excesso de poder, quanto como um desvio de poder. No tocante a esse tema, é correto afirmar:
A
O ato praticado com abuso de poder só pode ser invalidado através de revisão judicial.
B
Quando o agente busca com o ato abusivo alcançar uma finalidade diversa daquela atribuída pela lei, configura-se o excesso de poder.
C
A invalidação da conduta abusiva só poderá ocorrer na esfera administrativa, através do poder de autotutela, tendo em vista que só a própria administração pode reavaliar o mérito do ato administrativo.
D
Nos atos administrativos que tenham sido praticados com abuso de poder por se distanciarem do interesse público, o agente atua em evidente desvio de poder.
E
Toda conduta praticada com abuso de poder corresponde a um ilícito penal.
Ano:
2019
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:
A
Garantias Fundamentais.
B
Improbidade Administrativa.
C
Ato Administrativo.
D
Comunicação Administrativa.
A natureza da informação contida em um documento o classificará em relação à espécie do seu ato. Observando o quadro, faça a associação correta entre a primeira e a segunda coluna.
Tipo de Documento | Classificação em relação à espécie |
I. Um laudo em saúde pública sobre uma epidemia. | ( ) Atos normativos |
II. Um convênio educacional entre a prefeitura e o governo federal. | ( ) Atos enunciativos |
III. Uma notificação sobre a inclusão do cidadão/empresa na dívida ativa do município por falta de pagamento do ISS devido. | ( ) Atos comprobatórios |
IV. A expedição de um alvará de funcionamento de um salão de beleza. | ( ) Atos de ajustes |
V. A emissão de uma certidão negativa de débitos junto à prefeitura. | ( ) Atos de correspondência |
Assinale a alternativa com a ordem correta da associação, de cima para baixo.
A
II, IV, V, I e III.
B
III, V, IV, II e I.
C
IV, I, V, II e III.
D
IV, V, I, III e II.
E
V, I, IV, III e II.
“___________________ representa toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
A
Gestão patrimonialista.
B
Administração pública gerencial.
C
Ato Administrativo.
D
Gestão administrativa burocrática.
E
Direitos Fundamentais.
Em relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
É uma forma de manifestação unilateral da administração pública.
B
Pode impor obrigações aos administrados.
C
Está submetido ao regime jurídico de direito público.
D
Está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
E
Somente pode ser praticado por entes públicos, sendo vedada a sua prática por delegatários do poder público.
Todo ato administrativo é também um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária
anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório,
exerce atividade de natureza
A
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou
definitiva.
B
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos
tribunais de contas.
C
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
D
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos
tribunais de contas.
E
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos
tribunais de contas.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que corresponde aos requisitos necessários ao ato administrativo.
I. Finalidade.
II. Publicidade.
III. Competência.
IV. Proporcionalidade.
V. Objeto.
VI. Forma.
VII. Motivo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
As assertivas I, II, V e VII estão corretas.
C
As assertivas I, III, V, VI e VII estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
As manifestações administrativas podem se dar por atos administrativos em sentido estrito, que
A
são emanados apenas pelo Poder Executivo e, em razão do princípio da separação dos Poderes, submetidos a controle interno.
B
para serem válidos, antes de editados, devem ser objeto de processo administrativo com oportunidade de contraditório.
C
são editados por autoridade administrativa e quando fundados em juízo de conveniência e oportunidade não são sujeitos a controle interno ou externo.
D
podem ser emanados pelo Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nestes dois últimos casos em função atípica, sendo passíveis tanto de autotutela como de controle judicial.
E
praticados pela Administração pública submetem-se integralmente a regime de direto público e para que tenham eficácia devem ser submetidos à audiência pública.
Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.
A
É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.
B
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.
D
É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.
E
É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.
Em relação ao conceito de Atos Administrativos, analise as afirmativas.
1. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública.
2. Têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
3. Impõem obrigações aos administrados ou à própria administração pública.
Está correto o que se afirma em:
A
2 e 3, apenas.
B
1, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
2, apenas.
E
1 e 2, apenas.
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