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Questões de Concurso sobre Fatos Administrativos
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta.
A
A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.
B
A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.
C
Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.
D
O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.
E
A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.
O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.
B
O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.
C
O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.
D
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Em relação a atos e fatos administrativos, assinale a opção correta.
A
Atos Administrativos são acontecimentos que ocorrem na empresa e provocam alterações no patrimônio.
B
Compra de mercadoria à vista é um exemplo de ato modificativo.
C
Fatos Modificativos são aqueles que acarretam alterações, somente para mais, no Patrimônio Líquido.
D
Fatos Permutativos são também denominados fatos qualitativos.
E
Venda de mercadoria com lucro não é um exemplo de Fato Misto.
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.
B
Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.
C
Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.
D
Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.
E
Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de
A
atos da administração.
B
atos da administração pública.
C
fatos administrativos.
D
atos administrativos.
E
atos privados.
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Pedro, durante uma conversa no trabalho, ouviu um colega afirmar que fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa. Como ele sabe que isso não é verdade, precisa explicar a diferença entre os dois.
Qual explicação correta Pedro deve dar?
A
O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.
B
O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.
C
O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.
D
Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.
E
O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.
Durante uma tempestade em Bebedouro, uma árvore em área pública começou a ceder, ameaçando atingir residências próximas. A equipe da prefeitura foi acionada e destruiu a árvore para evitar danos maiores aos moradores. Essa ação do poder público pode ser caracterizada como:
A
fato administrativo de caráter excepcional.
B
uso irregular de bens públicos.
C
ato administrativo discricionário.
D
medida de desapropriação indireta.
A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir:
I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
No que concerne aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A motivação é a situação de fato ou de direito que justifica a edição do ato administrativo.
B
De acordo com a teoria dos princípios jurídicos, a validade do ato administrativo está submetida à correspondência entre os motivos nele expostos e à existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
C
O silêncio da administração é um fato administrativo, salvo quando representa manifestação de vontade, por expressa disposição legal.
D
Os atos negociais e enunciativos são dotados de imperatividade.
E
Efeitos prodômicos são os produzidos em relação a terceiros estranhos à relação jurídica formalizada entre a administração pública e o destinatário principal do ato.
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Qual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?
A
Atos praticados pela Administração que demandam manifestação expressa de vontade.
B
Ações realizadas pela Administração Pública que envolvem a aplicação direta da lei.
C
Atividades administrativas que resultam na elaboração de normas e regulamentos.
D
Ações executadas pela Administração desprovidas de manifestação de vontade expressa, de natureza executória.
E
Atos administrativos que demandam decisões discricionárias por parte dos agentes públicos.
No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.
A
V - F – F – V.
B
V - V – F – V.
C
F – V – F- V.
D
F – V – V – V.
E
V – F – V – F.
A respeito do conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Ocorre vício de competência em razão de excesso de poder quando o agente que pratica o ato excede os limites de sua competência, indo além das providências que poderia adotar no caso concreto.
II. O silêncio da Administração Pública produz efeitos independentemente de previsão legal que assim o estabeleça de forma que é correto afirmar que, no Direito Administrativo, aplica-se o dito popular “quem cala, consente”.
III. O ato administrativo discricionário é aquele em que o agente público que o pratica não possui liberdade de ação, visto que a lei já estabeleceu antecipadamente os requisitos e condições para sua realização.
IV. A usurpação de função é exemplo de vício de competência e ocorre quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I e IV apenas
C
II e IV apenas
D
II e III apenas
E
III e IV apenas
Considerando o ato jurídico administrativo e suas espécies, os fatos administrativos que não envolvem a manifestação de vontade do agente público são exemplos de:
A
Atos que importam em improbidade administrativa.
B
Atos normativos e regulamentares.
C
Ações derivadas da discricionariedade administrativa.
D
Situações materiais que produzem efeitos jurídicos, como o perecimento de bens públicos.
E
Atos vinculados pela Administração, de execução obrigatória.
No âmbito da Administração Pública, todos os acontecimentos naturais ou humanos que repercutem na esfera jurídica entre o Estado e o cidadão são chamados de ato jurídico.
C
Certo
E
Errado
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É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:
A
Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.
B
Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
C
Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
D
Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.
E
Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.
O falecimento de um funcionário público, que produz a vacância de seu cargo, é considerado um
A
fato administrativo.
B
fato jurídico.
C
fato da administração.
D
ato administrativo.
Em conformidade com o conceito elaborado por Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que os Poderes Judiciário e Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo etc. Sobre atos e fatos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
Fatos jurídicos são eventos que não têm repercussões jurídicas e, portanto, não geram efeitos no mundo jurídico.
B
Fatos administrativos são exemplos de atividades da administração pública, como a construção de uma escola ou a limpeza de um logradouro público.
C
Atos jurídicos sempre se referem a fenômenos da natureza, como tempestades ou raios, que geram efeitos no mundo jurídico.
D
Atos administrativos são atos bilaterais de manifestação de vontade entre as partes envolvidas na administração pública.
E
O contrato de compra e venda é um exemplo de ato administrativo, pois é bilateral e envolve duas partes na sua formação.
Os Fatos Administrativos são eventos que alteram o patrimônio de uma empresa, podendo ou não alterar o valor de seu Patrimônio Líquido. Sobre os fatos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os fatos modificativos ocasionam modificações no Patrimônio Líquido.
II. Os fatos mistos englobam os fatos permutativos e os fatos modificativos ao mesmo tempo.
III. Os fatos permutativos ocasionam trocas entre os eventos do ativo e das contas de resultado.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Todos os itens.
Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?
A
O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.
B
Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.
C
Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.
D
O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
E
São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.
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