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Questões de Concurso sobre Fatos Administrativos
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Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:
A
Contrato Administrativo.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Processo Administrativo.
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
A
A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.
B
A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.
C
A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.
D
A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.
E
A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.
“(…) Os ________ , por sua vez, são eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico … Em determinadas hipóteses, os fatos representam simples acontecimentos materiais, sem produção imediata de efeitos jurídicos. (…) [O] ________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração destinada à produção de efeitos jurídicos. De outro, ________ refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.”
(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo, 10a ed., Gen/Método. Adaptado)
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
atos administrativos … fato administrativo … poderes da administração
B
fatos administrativos … ato administrativo … processo administrativo
C
fatos administrativos … ato da Administração … motivo determinante
D
atos do príncipe … motivo determinante … processo administrativo
E
atos administrativos … ato exorbitante … processo administrativo
No que diz respeito aos Atos Administrativos e aos Fatos Administrativos, julgue as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa correta:
I. Os atos administrativos são sempre unilaterais, e são manifestações de vontade da Administração Pública agindo nessa qualidade, ou seja, nas relações de Direito Público.
II. Os atos administrativos, por sua Propriá natureza, estão restritos á esfera de atuação do Poder Executivo.
III. Os fatos administrativos não tem por fim a produção de efeitos jurídicos; eles consubstanciam, tão-somente, a implementação material de atos administrativos, decisões ou determinações administrativas.
A
Apenas III está correta.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I está· correta.
E
Apenas II e III estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Nenhum item é verdadeiro.
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.
C
Certo
E
Errado
Os fatos administrativos são eventos que podem desencadear a atuação da Administração Pública, mas não são produzidos por ela. Eles podem ser causados por elementos naturais, ações de terceiros ou eventos imprevisíveis. Podem ser definidos como fatos administrativos:
( ) Uma enchente que causa danos a prédios públicos.
( ) Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.
( ) Uma greve de servidores públicos.
( ) A ocorrência de um desastre natural que exige a atuação do governo.
A
F, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, F, F.
D
F, F, F, V.
E
V, F, V, V.
Assinale a alternativa que apresenta exemplos de grupos de fatos administrativos.
A
Fatos mistos e fatos modificativos
B
Aval de títulos a receber e atos normativos
C
Fianças em favor de terceiros e contratação de seguros
D
Remessa de duplicatas para cobrança simples e complexa
Considere que Joana é servidora pública do Estado X e deseja fazer mestrado fora do país, sem prejuízo da sua remuneração. Para isso, ela protocolou pedido administrativo, devidamente fundamentado, requerendo uma licença remunerada. No entanto, já se passaram trinta dias do protocolo do requerimento, mas a Administração ainda não se pronunciou. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que
A
como já faz mais de trinta dias do protocolo do requerimento, o silêncio importa anuência tácita, de modo que Joana pode considerar como deferida a licença desejada.
B
em face do silêncio administrativo, Joana deverá propor uma reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Joana pode pedir judicialmente que a Administração supra a ausência de manifestação.
D
como faz menos de noventa dias do protocolo do requerimento, Joana nada poderá fazer, devendo aguardar a resposta da Administração.
E
a Administração tem até 180 (cento e oitenta) dias para analisar e responder o pedido de Joana.
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
A
fato administrativo.
B
imperatividade do ato administrativo.
C
poder regulamentar.
D
ato administrativo.
E
presunção de legitimidade do ato administrativo.
Sobre o ato administrativo, julgue as seguintes afirmativas:
I-Ato administrativo normativo é aquele manifestado unilateralmente pela Administração Pública, com o intuito de disciplinar de forma geral e abstrata o funcionamento interno, a aplicação da legislação federal e regulamentar as obrigações e direitos dos agentes públicos vinculados à instituição.
II-Para praticar um ato administrativo, o agente deve estar investido de competência e ter capacidade para tanto. A competência é elemento vinculado do ato administrativo.
III-Todo ato administrativo deve ser voltado a um interesse público determinado em lei. Deve-se sempre verificar se o ato está realmente voltado ao interesse público ou se, por trás dele, há um negócio ilícito, pois pode haver favorecimento pessoal.
IV-Todo ato administrativo é uma modalidade de ato jurídico, e o conteúdo do ato visa ou adquirir ou outorgar direitos, estabelecer obrigações, extinguir direitos, reconhecer ou extinguir obrigações etc.
São corretas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
todas afirmativas.
Sobre os atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Os efeitos da anulação do ato nulo retroagem perante todos, dado o caráter insanável do vício.
II. São atos inexistentes aqueles que possuem mera aparência de manifestação de vontade da Administração Pública, porém foram praticados por sujeito alheio a essa.
III. São atos anuláveis os que apresentam defeitos sanáveis e que não sejam lesivos ao interesse público ou a terceiros.
IV. Os atos válidos não possuem qualquer vício, irregularidade ou ilegalidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro:
A
Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados.
B
Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.
C
Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.
D
Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.
Acerca das diferenças entre o ato administrativo e o fato administrativo, defende a corrente dinamicista:
A
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e não gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, logo, é uma consequência do ato administrativo.
B
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
C
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto, o fato administrativo não possui efeitos jurídicos, portanto, não pode ser anulado.
D
O ato administrativo não é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública gerando efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é o acontecimento da natureza.
E
O ato administrativo é uma manifestação voluntária de vontade da Administração Pública e gera efeitos jurídicos, enquanto o fato administrativo é uma atividade pública material, no entanto, não é uma consequência do ato administrativo.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba.
C
Certo
E
Errado
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
A
das primeiras não decorrem efeitos jurídicos, enquanto as manifestações de vontade vinculam e responsabilizam a Administração Pública.
B
as primeiras podem ser classificadas como atos administrativos de efeitos concretos, enquanto as manifestações de vontade são exaradas no contexto dos negócios jurídicos firmados com a Administração Pública.
C
as primeiras podem ser fatos administrativos e, embora possam produzir efeitos jurídicos, não veiculam manifestação de vontade da Administração Pública, característica dos atos administrativos.
D
as primeiras não estão sujeitas a controle por parte da Administração Pública e de órgãos externos, considerando que de sua prática não decorrem efeitos jurídicos ou impacto na esfera jurídica dos administrados.
E
as primeiras são sempre unilaterais, enquanto as manifestações de vontade da Administração Pública são bilaterais, complexas ou compostas.
Fato juridicamente relevante é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal, e produz efeitos no mundo do direito. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fato administrativo:
A
Demolição de uma casa, com a devida autorização da administração pública.
B
Morte de um funcionário público, que produz a vacância de seu cargo.
C
Edição normativas da Administração, como por exemplo os decretos.
D
Emissão de atestados, certidões, pareceres e votos.
São realizações materiais e concretas da Administração, podendo ser alcançados por meio de realização de eventos alheios à vontade do Poder Público:
A
Atos administrativos.
B
Fatos administrativos.
C
Atos jurídicos.
D
Atos da administração.
E
Normas administrativas.
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
A
É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B
é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C
Só pode ser praticado por agente público competente
D
O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E
O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
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