Questões de Concurso sobre Fatos Administrativos

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Errado

Envio de duplicatas a receber ao banco para cobrança simples.

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública.

Fato administrativo é qualquer ocorrido, obrigatoriamente ligado à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana.

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto ato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

Fato da administração é qualquer coisa, obrigatoriamente ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

Fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, enquanto fato administrativo diz respeito às ações determinadas pela ordem pública.

ato administrativo que materializa a nomeação originária.

fato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de uma função pública.

fato administrativo pelo qual o servidor se vincula à função pública.

fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público.

ato administrativo que materializa a nomeação derivada.

Todo fato administrativo é fato jurídico.

Algum fato administrativo é fato jurídico.

Nenhum ato administrativo é ato jurídico.

Nenhum ato administrativo é fato jurídico.

I, II, III e IV.

II, III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

Ato administrativo é uma manifestação de vontade à qual o direito vincula efeitos. Esses efeitos podem ser diversos e variados. Tanto podem coincidir com a vontade do sujeito como ser desvinculados de seu intento.

Ato administrativo é uma manifestação de vontade, no sentido de que exterioriza a vontade de um sujeito dirigida a um fim. Isso significa a existência de dois aspectos inconfundíveis na vontade: exteriorização física e aspecto interno, volitivo, que é a causa da ação ou omissão.

Ato administrativo não é uma declaração, se a expressão for utilizada para indicar simplesmente uma alteração no universo dos fatos. Não há ato administrativo quando se passa um mero evento físico.

Ato administrativo não é reconhecido como tal se produzir efeito no âmbito do direito administrativo porém praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada.

Ato administrativo nem sempre é produzido no exercício da função administrativa. Um exemplo de ato administrativo é a formulação de proposta numa licitação.

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

apenas as assertivas I e III estão corretas;

todas as assertivas estão corretas;

apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Finalidade pública.

Unilateralidade.

Bilateralidade.

Manifestação de vontade.

o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.

o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.

o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.

a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.

o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo: não podem editar atos administrativos.

Atos administrativos: não se confundem com atos políticos ou atos de governo, pois estes são atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta a dispositivo constitucional.

Ato administrativo: manifestação ou a declaração da administração pública que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos em conformidade com o interesse público e sob o regime predominante de direito público.

No exercício da atividade pública, existem três distintas categorias de atos que podem ser reconhecidas, cada qual sendo ato típico de um dos poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias); atos judiciais (exercício da jurisdição); e, atos administrativos (atos típicos do poder executivo no exercício de suas funções próprias).

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

F – V – V – V.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – V – F – F.

F – F – V – V.

Estado de perigo.

Fato do Príncipe.

Fato da Administração.

Contrato administrativo nulo de pleno direito.

Os atos administrativos são os praticados exclusivamente pelo administrador público no âmbito do Poder Executivo.

Os atos dos concessionários de serviços públicos, ainda que praticados no desempenho de função pública, não podem ser considerados atos administrativos.

O Poder Legislativo, ao ordenar os seus serviços, também pratica atos administrativos.

O Poder Judiciário apenas pratica atos de natureza judicial.

Qualquer ato praticado pelo administrador público é considerado ato administrativo, mesmo que seja regido pelas normas do direito privado.