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Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qual...
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:
A
Contrato Administrativo.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Processo Administrativo.