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Qual é a definição técnico-jurídica de um fato administrativo?
Atos praticados pela Administração que demandam manifestação expressa de vontade.
Ações realizadas pela Administração Pública que envolvem a aplicação direta da lei.
Atividades administrativas que resultam na elaboração de normas e regulamentos.
Ações executadas pela Administração desprovidas de manifestação de vontade expressa, de natureza executória.
Atos administrativos que demandam decisões discricionárias por parte dos agentes públicos.