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Manifestação ou declaração unilateral da Administração...
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de
A
atos da administração.
B
atos da administração pública.
C
fatos administrativos.
D
atos administrativos.
E
atos privados.