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Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que ...
Manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao conceito de
A
atos da administração.
B
atos da administração pública.
C
fatos administrativos.
D
atos administrativos.
E
atos privados.