Questões de Concurso sobre Conceito e características

A finalidade é vinculada ao interesse público previsto em lei.

A forma é irrelevante para a validade do ato administrativo.

A competência pode ser objeto de renúncia pelo agente público.

O motivo, quando discricionário, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

É o evento aleatório ao qual o Direito atribui efeitos jurídicos.

É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

É toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.

É a materialização da vontade administrativa, que faz parte dos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito, em razão das consequências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.

É um fato da natureza que venha a produzir consequências administrativas, como, por exemplo, a morte de um servidor.

Ato legislativo.

Ato judicial.

Ato privado.

Ato administrativo.

Ato normativo.

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

A delegação de competência somente poderá ocorrer para algum agente administrativo de hierarquia superior ao delegante.

A transferência da competência para a execução do ato administrativo ocorre por meio de delegação ou avocação.

Qualquer agente público poderá avocar a prática de um ato administrativo, desde que os motivos e as finalidades sejam devidamente justificados.

O ato administrativo não depende de formas próprias, sendo válidos os atos informais que atingiram a finalidade da sua prática, bem como ao interesse público.

A situação de fato e de direito é o elemento do ato jurídico que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.

Pode ser considerado como todo ato do mundo real, que produz efeitos jurídicos.

É toda conduta humana (ação ou omissão) lícita, que produz efeitos jurídicos.

É um ato jurídico regido pelo Direito Administrativo (Ato administrativo).

É toda ação material do agente público fundada em ato jurídico, que credencia o agente e não envolve declaração de vontade da Administração.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e IV.

Apenas nos itens I e III.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.

Os atos administrativos são espécie do gênero atos da Administração, que engloba todos os atos praticados no exercício da função administrativa, independentemente de sua natureza.

Os fatos administrativos voluntários se materializam exclusivamente por atos administrativos formais, não sendo possível sua concretização por meio de condutas administrativas informais.

Os atos políticos ou de governo são considerados atos da Administração, pois emanam diretamente da lei e possuem as mesmas características dos atos administrativos típicos.

Os atos administrativos são sempre discricionários, cabendo ao administrador decidir sobre sua conveniência e oportunidade, sem vinculação a critérios legais predeterminados.

Os atos administrativos não podem ser praticados por agentes de entidades que não integram a estrutura da Administração Pública, mesmo quando exercem função administrativa por delegação.

É uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídicos, diferenciando-se de um mero fato administrativo.

Possui finalidade pública, pois visa organizar o uso do patrimônio municipal e zelar pela moralidade.

Pelo atributo da imperatividade, as regras do Ato são de observância obrigatória pelos servidores, independentemente de sua concordância.

É classificado como administrativo, ainda que emanado do Poder Legislativo, pois se trata do exercício de função administrativa atípica.

Só passa a ter validade e a produzir efeitos após ser submetido à aprovação prévia do Poder Judiciário.

Toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público.

Conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

Direito real de gozo sobre coisa alheia, instituído em benefício de entidade diversa da sacrificada, o conteúdo é uma utilidade prestada pela serviente à dominante.

Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

Declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.

O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.

O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.

O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.

O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.

atos da administração.

atos da administração pública.

fatos administrativos.

atos administrativos.

atos privados.

Atos administrativos envolvem o exercício do poder discricionário, enquanto atos da Administração se referem apenas a tarefas operacionais e técnicas.

Atos administrativos são aqueles que produzem efeitos diretamente no interesse público, enquanto atos da Administração referem-se a qualquer ação da Administração Pública.

Atos administrativos podem ser praticados apenas por agentes públicos, enquanto atos da Administração podem ser realizados por qualquer cidadão.

Atos administrativos são unicamente os que envolvem interesse público, enquanto atos da Administração se limitam a ações internas e burocráticas.

O fato administrativo ocorre dentro da Administração Pública sem depender da vontade humana, mas gera efeitos jurídicos. Já o ato administrativo é uma decisão da Administração, feita por alguém com autoridade, para produzir efeitos jurídicos.

O fato administrativo só pode acontecer se um servidor assinar um documento autorizando sua ocorrência.

O ato administrativo acontece sozinho, sem que nenhuma pessoa precise decidir ou autorizar.

Fato administrativo e ato administrativo são a mesma coisa, pois ambos resultam de decisões do governo.

O fato administrativo só tem validade se for publicado no Diário Oficial.

Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.

Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.

que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.

que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.

a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado.

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos.

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

Todas as sentenças estão corretas.

Todas as sentenças estão incorretas.

Somente as sentenças I, II, III, VI, VII e VIII estão corretas.

Somente as sentenças II, V e VII estão incorretas.

Somente as sentenças III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

Manifestação bilateral da vontade da Administração Pública que visa à celebração de contratos administrativos.

Manifestação unilateral pela Administração Pública, que entre outros fins pode adquirir, extinguir e declarar direitos aos administrados ou a si própria.

Ato praticado exclusivamente pelo Poder Judiciário com a finalidade de aplicar sanções administrativas.

Decisão conjunta entre a Administração Pública e o administrado para resolver conflitos administrativos.

Ato normativo elaborado pelo Poder Legislativo com efeitos vinculantes para a Administração Pública.