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Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em c...
Assinale a alternativa correta com base no conceito de Ato Administrativo, levando em consideração suas características fundamentais e efeitos jurídicos.
A
Ato Administrativo é a manifestação de vontade do particular, com o objetivo de criar obrigações no âmbito privado.
B
O Ato Administrativo é uma decisão administrativa interna, sem qualquer efeito jurídico para os particulares.
C
O Ato Administrativo é sempre realizado por pessoas jurídicas, com efeitos exclusivamente no direito privado.
D
O Ato Administrativo não gera efeitos jurídicos imediatos, uma vez que depende de aprovação pelo Poder Legislativo.
E
O Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente, que visa a produzir efeitos jurídicos imediatos, respeitando a lei e estando sujeito ao controle pelo Poder Público.