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Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto de ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta um conceito correto de ato administrativo.
A
É o evento aleatório ao qual o Direito atribui efeitos jurídicos.
B
É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
É toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.
D
É a materialização da vontade administrativa, que faz parte dos domínios da técnica e só reflexamente interessa ao Direito, em razão das consequências jurídicas que dele possam advir para a Administração e para os administrados.
E
É um fato da natureza que venha a produzir consequências administrativas, como, por exemplo, a morte de um servidor.