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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pelo critério subjetivo, o ato administrativo é aquele ditado pelos órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles, e incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos e os contratos.
B
Pelo critério objetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Os atos enunciativos apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A propósito dos atos administrativos, como instrumentos de manifestação de vontade da Administração Pública, destaca-se, quanto à validade,
A
a obrigatoriedade de estabelecimento de prazo para vigência e validade dos atos administrativos, não sendo admitido o estabelecimento de prazo indeterminado.
B
que a vigência dos atos está necessariamente atrelada à sua validade, de forma que observados os requisitos de validade para edição do ato, este se tornará, imediatamente, vigente.
C
que esta não depende, em todos os casos, de sua publicação, mas esta pode ser estabelecida como condição para eficácia dos mesmos.
D
a possibilidade de ser decretada, a qualquer tempo, a invalidade dos atos jurídicos pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
E
a possibilidade de anulação dos atos ser promovida pela própria Administração Pública, mediante critérios de oportunidade e conveniência, resguardando-seaprodução de seus efeitos.
O Ato Administrativo representa a manifestação da vontade da Administração pública, representada mediante iniciativa formal e competente, para que se insira no mundo jurídico e tenha início sua vigência. Assinale a única alternativa correta sobre as características dos atos administrativos:
A
Os atos administrativos são sempre vinculados, ou seja, o motivo e o objeto são sempre aqueles determinados em lei, sem margem de escolha por conveniência e oportunidade.
B
Os atos administrativos são unilaterais, não estando sujeitos à apreciação por parte do Poder Judiciário, somente podendo ser extintos por ato da Autoridade pública.
C
A característica dos atos administrativos denominada imperatividade determina que ele se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.
D
A competência para emitir o ato administrativo não pode ser delegada a outra pessoa e o ato emanado por pessoa incompetente o torna pendente, até a análise da autoridade administrativa que possui a competência definida em lei.
Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:
A
Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, dotados de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
B
Atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade entre a Administração e particulares, dotados de presunção de legalidade e executoriedade judicial.
C
Atos administrativos são decisões colegiadas da Administração Pública, dotados de presunção de veracidade, obrigatoriedade e executoriedade privada.
D
Atos administrativos são manifestações multilaterais da Administração Pública, dotados de presunção de constitucionalidade e executoriedade administrativa.
E
Atos administrativos são contratos administrativos unilaterais, dotados de presunção de eficiência, imperatividade e autoexecutoriedade judicial.
Acerca dos atos e contratos administrativos é correto afirmar, exceto:
A
Os atos administrativos são manifestações de vontade do poder público para a execução de funções públicas.
B
Os contratos administrativos envolvem a formalização de acordo entre a administração pública e entidades privadas.
C
A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função.
D
Somente os contratos administrativos devem observar os princípios da legalidade, eficiência e publicidade.
E
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
Considerando a disciplina do direito administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRP-03 pode prescindir da observância da Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, considerando expressa previsão legal e sua natureza jurídica de autarquia.
II. O CRP-03 observará, na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, os princípios da probidade administrativa, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da vinculação ao edital e do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A autarquia pode ser conceituada como uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenha atividade típica de Estado; sua personalidade jurídica começa com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente.
IV. Os atos administrativos se presumem editados em conformidade com o ordenamento jurídico (presunção de legitimidade), bem como as informações neles contidas se presumem verdadeiras (presunção de veracidade).
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.
A
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da administração pública que dependem unicamente de sua vontade ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, sendo certo que os elementos do ato administrativo são os seguintes: a) Sujeito competente ou Competência; b) Forma; c) Finalidade; d) Motivo; e) Objeto ou conteúdo e f) Presunção de Legitimidade.
B
Dentre os atributos do ato administrativo, podemos citar o da autoexecutoriedade, o qual confere à administração pública o poder de agir de imediato, em regra, sem a necessidade de determinação judicial. Do mesmo modo, o atributo da imperatividade ou coercibilidade dispõe que a administração pode impor obrigações a terceiros em razão da supremacia do interesse público sobre o privado.
C
É classificado como excesso de poder o vício de finalidade praticado por sujeito que tem a competência legal para a prática de alguns atos, mas excede estes limites. Entretanto, é sempre possível a convalidação do ato, se a autoridade competente ratificar o ato da autoridade incompetente e os seus efeitos são ex nunc.
D
De acordo com a Lei do Processo Administrativo, este é regido pelos seguintes princípios exaustivos: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público.
E
Por poderem ser escritos em vernáculo, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
A respeito dos atos administrativos e fatos administrativos, analise os itens a seguir:
I. O ato é imputável ao homem; o fato decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito.
II. Quando o ato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; e com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica a I.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Determinado gestor público observou que praticamente todas as suas manifestações de vontade no exercício da função pública se materializavam por intermédio de atos administrativos. Assim, decidiu compreender melhor essa figura e se deparou com os seguintes enunciados acerca da matéria; analise-os.
I. Atos arbitrários são sinônimos de atos discricionários, referindo-se àqueles nos quais o agente público possui uma margem de liberdade na tomada de decisão.
II. São exemplos de atos reputados como discricionários as licenças e as autorizações, que são atos de consentimento expedidos pela Administração Pública.
III. A anulação dos atos administrativos ocorre em razão de um vício, incidindo, portanto,sobre atos ilegais ou inconstitucionais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, não decorrentes da manifestação ou declaração administrativa, que não são aptos a produzir efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Nesse sentido, o texto refere-se ao conceito de
A
fatos administrativos.
B
atos da administração.
C
atos administrativos.
D
atos privados.
E
atos da administração pública.
O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.
B
Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.
C
Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.
D
São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito de ato administrativo.
A
É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados.
B
São unicamente discricionários.
C
Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D
Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal.
E
Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.
Analise as proposições sobre atos administrativos:
(__)Todo ato administrativo é discricionário.
(__)O motivo e a finalidade são elementos essenciais.
(__)O ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade.
(__)A ausência de competência invalida o ato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, F.
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
A
a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
B
a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
C
por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
D
o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.
E
o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.
Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle ________________. Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
A
do gestor público / do cidadão.
B
do Estado ou de quem o represente / pelo Poder Público.
C
do Poder Judiciário / de toda a sociedade.
D
do Estado ou de quem o represente / de toda a sociedade.
E
do Poder Judiciário / do cidadão.
Qual das sentenças descreve o que é um ato administrativo?
A
Uma decisão judicial proferida por um juiz
B
Uma norma legal aprovada pelo Congresso Nacional.
C
Uma manifestação unilateral da administração pública que gera efeitos jurídicos.
D
Um contrato celebrado entre particulares.
Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
São manifestações unilaterais da Administração Pública.
B
Possuem atributos normativos específicos.
C
Sua finalidade é atender ao interesse público.
D
Não se submetem ao regime jurídico administrativo.
Sobre Ato Administrativo, analise as sentenças:
I - O que peculiariza os atos administrativos no âmbito do gênero “atos jurídicos”, entretanto, é o fato de serem manifestações ou declarações da administração pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, por terem sido investidos em funções públicas.
II - Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público. São eles manifestações ou declarações registradas sempre no âmbito de relações jurídicas de direito público.
III - Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
IV - Ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
V - Ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público.
VI - Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, sendo considerados sinônimos na administração pública.
VII - São esses os atos da administração pública em sentido amplo, praticados em obediência direta à Constituição, com base imediata no texto constitucional (exemplos: iniciativa de leis, sanção ou veto a projetos de lei, celebração de tratados internacionais, decretação do estado de sítio, dentre outros).
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, III, IV, V, VI e VII estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II, III, IV, V e VII estão corretas
C
Somente as sentenças II, III, IV, V e VI estão incorretas.
D
Somente as sentenças III, IV, V, VI e VII estão corretas.
E
Somente as sentenças I, II, IV, V, VI e VII estão corretas.
Os ______________ deverão ser motivados, com indicação dos ____________ e dos fundamentos jurídicos. Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.
A
Processos administrativos – agentes públicos.
B
Atos administrativos – fatos.
C
Recursos administrativos – responsáveis.
D
Atos administrativos – interessados.
E
Preceitos – atos administrativos.
Pelo critério orgânico, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
C
Certo
E
Errado
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