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O Prefeito do Município X pretende editar Decreto...
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Q3904692
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais.
Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
A
a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
B
a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
C
por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
D
o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.
E
o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.