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Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Um ato administrativo é toda manifestação de vontade e produção de efeitos jurídicos submissos à Administração Pública, assim como atos jurídicos regidos pelo direito público e, uma vez que um ato administrativo tiver sido praticado com abuso de poder deve ser anulado de pronto, exceto quando se tratar de abuso de poder por desvio de finalidade
B
Quando um ato administrativo for exercido com abuso de poder, não precisará, necessariamente, ser anulado, exceto quando se tratar de desvio de finalidade, inexistência ou inveracidade dos motivos e omissão indevida (ou silêncio administrativo)
C
A Emenda Constitucional n° 32 de 2001, que deu nova redação ao art. 84, inciso VI, a e b da Constituição Federal, se fundamentando no poder regulamentar, permitiu que os chefes do executivo (federal, estadual ou municipal) possam criar decretos sobre a organização e funcionamento da administração pública sem previsão legislativa anterior, desde que não implique no aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos
D
A competência, um dos elementos dos atos administrativos, é irrenunciável. No entanto, diante de um ato administrativo com vício em sua competência, o administrador poderá se utilizar da ratificação para corrigir este ato, desde que não seja um ato exclusivo ou privativo de determinada entidade
E
Se um ato administrativo vinculado apresentar vício em seu objeto, deverá ser revogado de imediato pela Administração Pública ou por determinação do Poder Judiciário, já que nesse caso não existem hipóteses de convalidação ou ratificação a este ato
Temos como ato administrativo:
A
a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
B
a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
a imposição de obrigações aos administrados.
D
a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.
E
a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.
Leia com atenção o texto abaixo:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
A
Garantias Fundamentais.
B
Improbidade Administrativa.
C
Ato Administrativo.
D
Comunicação e Expressão organizacional.
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:
I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Os itens I e II estão incorretos.
C
Somente o item I está correto.
D
Somente o item II está correto.
Acerca dos atos e fatos administrativos, a assertiva correta quanto ao exemplo de um fato administrativo é a seguinte:
A
Elaboração de manuais de procedimentos.
B
Assinatura de um contrato de seguro contra incêndio.
C
Contratação ou demissão de funcionários.
D
Envio de duplicatas a receber ao banco para cobrança simples.
E
E) Pagamento de salários.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Advogado - 2019
Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:
A
Poder regulamentar.
B
Ato administrativo em sentido estrito.
C
Avocação.
D
Delegação.
E
Ato administrativo em sentido amplo .
Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
A ação particular interna do Estado, por meio de um órgão ou agente do poder público, que pode ser manifestada em provimento e vacância de cargos e funções gratificadas; nas concessões que impliquem alteração no vencimento; e nas declarações de situações e direitos conferidos a alguém é chamada de
A
aviso oficial.
B
certidão.
C
ato administrativo.
D
autonomia administrativa.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo sobre os atos administrativos:
I. Os atos administrativos não são expedidos somente pela Administração Pública direta.
II. Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade.
III. São elementos do ato administrativo apenas o sujeito e o objeto.
Analisados os itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.
III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.
IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.
V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que tenha por fim
adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos
ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.
B
Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
C
Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
D
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Caio e Diogo, estudantes de uma Universidade estavam em conversa, sobre quais seriam os atos administrativos. Caio sustentava que todos os atos praticados pela Administração Pública seriam atos administrativos, enquanto Diogo argumentou que apenas os atos que produzem efeitos jurídicos seriam considerados atos administrativos. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.
A
Diogo está equivocado e Caio está correto pois inexiste diferenciação entre os atos da Administração que produzem efeitos jurídicos ou não.
B
Caio está equivocado, pois inexiste uma classificação de todos os atos da Administração como atos administrativo, sendo considerados como meros atos, não existindo a denominação “atos administrativos”.
C
Caio está correto, pois o ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
D
Diogo está correto, pois dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos, estes últimos não são considerados como atos administrativos, que podem ser entendidos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é
A
imperfeito, inválido e eficaz.
B
perfeito, inválido e eficaz.
C
imperfeito, inválido e ineficaz.
D
perfeito, inválido e ineficaz.
E
perfeito, válido e eficaz.
No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Dédalus Concursos
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
B
Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
C
O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
D
O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
E
A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
“___________________ representa toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. A lacuna acima pode ser CORRETAMENTE preenchida pelo termo:
A
Gestão patrimonialista.
B
Administração pública gerencial.
C
Ato Administrativo.
D
Gestão administrativa burocrática.
E
Direitos Fundamentais.
Em relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
É uma forma de manifestação unilateral da administração pública.
B
Pode impor obrigações aos administrados.
C
Está submetido ao regime jurídico de direito público.
D
Está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
E
Somente pode ser praticado por entes públicos, sendo vedada a sua prática por delegatários do poder público.
Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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