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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Nas hipóteses em que a lei não faz uma enunciação prévia dos motivos que ensejam a prática do ato, o falseamento de circunstâncias fáticas como razão ensejadora da realização dele não gera a nulidade do ato, uma vez inexistente obrigação legal de exteriorização dessas condições.
II. A executoriedade não se confunde com a exigibilidade do ato, pois esta não garante, de per si, a possibilidade de coação material na execução do ato.
III. Em rigor, não há ato discricionário, mas apenas juízo discricionário quanto à ocorrência ou não de dadas circunstâncias, uma vez que a liberdade no Estado de Direito é sempre limitada.
IV. Os atos irregulares não se confundem com os atos inválidos, uma vez que naqueles há apenas uma formalização defeituosa consistente em transgressão de padrões meramente formais.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
A
poder hierárquico.
B
fato jurídico.
C
ato administrativo.
D
fato normativo.
E
poder normativo.
O gestor público é frequentemente obrigado a produzir atos administrativos. Isto porque, em relação aos atos administrativos, ele é:
A
agente exclusivo
B
dirigente
C
coordenador
D
executivo
E
sujeito
Para o Direito Administrativo, Ato Público é toda manifestação da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos Atos Administrativos:
I - Ato administrativo consiste em manifestação bilateral e o seu objeto é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza sua a realização.
II - A anulação consiste na supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizada pela Administração por não mais lhe convir sua existência.
III - Ato administrativo complexo nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
Está(ão) incorreta(s):
A
Apenas as afirmativas I e II.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas estão incorretas.
Assinale a alternativa que apresenta as particularidades circunstanciais que especificam o ato administrativo e justificam que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos.
A
No que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.
B
No que concerne aos atributos organizacionais e no que atina à produtividade intrínseca desses atributos.
C
No que concerne ao acompanhamento do servidor público e no que atina às ações disciplinares.
D
No que concerne às peculiaridades públicas e no que atina à proteção da empresa pública.
E
No que concerne aos acordos trabalhistas e no que atina aos processos administrativos.
Uma determinada associação civil sem fins lucrativos requereu ao Poder Público autorização para a realização de uma manifestação em defesa dos direitos de seus associados. Em razão do tipo de local onde se pretendia realizar a reunião, a autorização governamental deveria se dar por decreto, razão pela qual tramitou processo administrativo com essa finalidade. Os órgãos opinativos manifestaram-se favoravelmente, mas antes da expedição do Decreto, uma moradora dos arredores do local onde se pretendia realizar o evento, ajuizou uma ação para impedir o ato. A liminar não foi concedida inicialmente, tendo sido intimado o Poder Público a se manifestar antes daquela apreciação. Durante essas providências e manifestações, a tramitação do processo administrativo foi concluída, o decreto foi expedido e o evento realizado. Instada a se manifestar, a autora da ação judicial aditou o pedido para requerer a revogação do decreto governamental. O pedido é, no que concerne aos atos e processo administrativo em questão,
A
impertinente, tendo em vista que o decreto, que possui natureza jurídica de ato administrativo, exauriu seus efeitos, uma vez que o evento já foi realizado e, como tinha finalidade específica, não poderia se destinar a outras solicitações.
B
inadequado, posto que de nada adianta atacar apenas o ato final do processo administrativo, sem que este tenha sido questionado e anulado, o que redundaria na revogação do decreto como consequência indireta.
C
inócuo, tendo em vista que a associação civil tem direito adquirido, podendo a decisão judicial valer para eventos de outra natureza e sob outra organização, além da discricionariedade de que é dotada a Administração pública, que deve gerir seus bens imóveis sem interferência do Poder Judiciário.
D
pertinente, posto que o Poder Judiciário é órgão de controle externo competente para revogação de atos normativos originários de qualquer hierarquia e origem, mas deve ser rejeitado, porque uma vez realizado o evento, a ação perdeu o objeto.
E
pertinente, tendo em vista que o ato autorizador pode continuar produzindo efeitos, valendo como fundamento para a realização de outros eventos no local, em outras datas, assim como servirá de paradigma para outros pedidos de utilização.
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado denomina-se:
A
exequibilidade
B
eficácia
C
perfeição
D
validade
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.
B
O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.
D
O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.
E
O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.
Acerca do controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle dos atos administrativos pode ser exercido de ofício pela própria Administração Pública, em razão do princípio da autotutela administrativa, permitindo a Administração rever seus próprios atos, segundo princípio da legalidade.
B
O controle dos atos administrativos deve ser provocado por terceiro, sendo vedado à Administração exercer o controle de ofício, por razões de conveniência e oportunidade.
C
O controle do chamado mérito administrativo do ato discricionário praticado pelo poder público, em hipótese alguma, poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, que é o responsável pelo controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados apenas.
D
O controle dos atos vinculados restringe-se à Administração Pública, porquanto a análise está adstrita aos limites definidos em lei, bastando verificar o cumprimento ou não da norma.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato administrativo se insere no contexto dos atos jurídicos em geral, sendo particularizado pela necessidade de atendimento de condições específicas para sua válida produção, bem assim por possuir eficácia jurídica própria.
II. Os atos administrativos não se confundem com os atos da Administração, que podem eventualmente ser regidos pelo Direito Privado, bem assim porque estes últimos podem ter o viés de atos tipicamente de governo, com função puramente política e, consequentemente, com margem de discricionariedade maior.
III. Na análise da legalidade do ato, é imprescindível verificar a real correspondência entre o motivo existente e o motivo previsto em lei, embora este último, em dadas situações, seja insuscetível de redução a uma objetividade absoluta.
IV. A vontade do agente é irrelevante na prática dos atos praticados sob competência vinculada, uma vez que nestes a lei predetermina o único comportamento administrativo cabível diante da materialização do motivo normativo.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
A
São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.
B
Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
C
São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.
D
Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.
O regime jurídico do ato administrativo deve ser procurado nas peculiaridades próprias que o possam distinguir dos demais atos praticados pela Administração e que lhe deem especificidade em relação aos demais.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de contrato administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
O ato administrativo é desprovido de mérito, sendo inadequada qualquer consideração a esse respeito, quer pelo administrador público ou pelo administrado.
C
A administração Pública é impedida de celebrar contratos ou praticar atos em regime de direito privado.
D
O exame do ato administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meireles, revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma e objeto.
Ato administrativo é conceituado pela doutrina como a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. Nesse contexto, afirma-se que o ato administrativo pode ser praticado:
A
pelos agentes integrantes dos órgãos do Poder Executivo, não podendo ser praticado por integrantes dos Poderes Judiciário e Legislativo que desempenham, respectivamente, funções jurisdicional e legislativa;
B
por agentes de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que fora dos limites da função delegada;
C
por Prefeito, Parlamentar e Magistrado, no exercício de suas atividades típicas de natureza, respectivamente, administrativa, legislativa e jurisdicional;
D
por agentes de quaisquer dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como integrantes da administração indireta, no exercício de função administrativa;
E
por agentes integrantes da administração direta municipal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de atos administrativos.
A
É a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha fração de poder reconhecido pelo Estado, tendo como finalidade imediata, criar, reconhecer, modificar ou extinguir situações jurídicas subjetivas em matéria administrativa.
B
Ato administrativo é o que resulta da manifestação que o administrador público imprime na exteriorização da sua administração, com a expedição de regulamentos para o cumprimento da lei.
C
Ato administrativo é aquele praticado no exercício da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos do poder executivo, seja do legislativo ou do judiciário.
D
Ato administrativo é manifestação exteriorizada do administrador público visando materializar a vontade estatal.
Dentre as alternativas a seguir, assinale a única INCORRETA:
A
O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
B
Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.
C
Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.
D
Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.
E
Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.
Analise as seguintes afirmativas, referentes à “Teoria dos Motivos Determinantes”:
I. Essa teoria tem origem no direito francês e se baseia no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
II. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, a motivação existente passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada.
III. Se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação não provoca a invalidação do ato.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A sanção do presidente da República é qualificada como ato
administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação
de vontade da administração pública no exercício de
prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção
de efeitos jurídicos determinados.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.
B
A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.
C
Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.
D
Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.
E
Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.
Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:
A
a lei
B
o decreto.
C
a portaria.
D
a demissão de agente público.
E
a exoneração de agente público.
A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado