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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos vinculados praticados pelos servidores públicos possuem, entre outras características, a liberdade de apreciação da conduta.
B
Ato normativo é uma espécie de ato geral administrativo e possuí o condão de criar e modificar a legislação interna.
C
A revogação de atos consumados é possível desde que haja a publicação oficial da revogação.
D
Não é possível a delegação de competência para a edição de atos normativos.
Considerando o ato jurídico administrativo e suas espécies, os fatos administrativos que não envolvem a manifestação de vontade do agente público são exemplos de:
A
Atos que importam em improbidade administrativa.
B
Atos normativos e regulamentares.
C
Ações derivadas da discricionariedade administrativa.
D
Situações materiais que produzem efeitos jurídicos, como o perecimento de bens públicos.
E
Atos vinculados pela Administração, de execução obrigatória.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
B
Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
C
Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
D
Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
E
Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.
Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.
I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.
II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.
III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e II;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.
A
V - F – F – V.
B
V - V – F – V.
C
F – V – F- V.
D
F – V – V – V.
E
V – F – V – F.
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.
A
declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito interno.
B
declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe substitua, de caráter de direito privado.
C
afirmação unilateral de desejo da Administração Pública ou de alguém em sua representação, de índole de direito civil.
D
expressão multilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito penal.
E
manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem a represente, caracterizada por sua natureza de direito público.
O ato administrativo possui diversas características; analise-as.
I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
A finalidade do ato administrativo pode ser caracterizada como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei, como também ser deixado ao critério do administrador público. Em outras palavras, pode ser vinculado ou discricionário, a depender do legislador.
C
Certo
E
Errado
Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:
A
Atos atípicos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex.: Medida Provisória.
B
Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex.: Atos de gestão.
C
Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex.: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
O ato administrativo tem seus efeitos limitados ao público interno da Administração Pública, em especial sobre seus órgãos e agentes, não sendo oponível aos terceiros que lhe são estranhos.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre o ato administrativo, analise as sentenças a baixo e assinale a alternativa correspondente.
I - Diferente dos contratos administrativos, os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública.
II - A presunção prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados.
III - A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos.
“[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, passível de reapreciação pelo Poder Judiciário”. |
SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado – Direito Administrativo. 5 ed. Editora Saraiva, 2022.
Conforme exposto no texto, as espécies dos atos administrativos se diferenciam pelo conteúdo do ato emanado. Dessa forma, são espécies de atos administrativos os punitivos, os enunciativos, os ordinatórios, os normativos e os negociais. Os últimos – atos negociais – são indispensáveis à manifestação de vontade da Administração Pública. Mediante o exposto, quanto ao conceito e aplicabilidade dos atos administrativos negociais, eles são entendidos como aqueles
A
em que a Administração Pública se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto, no exercício de função consultiva.
B
que representam uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, que venham também a preservar os interesses da coletividade.
C
que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas, quando a Administração Pública faz uso do seu poder hierárquico.
D
cujos ajustes são fixados de acordo com condições estabelecidas bilateralmente pela própria Administração e pelo particular contratante.
Na rotina de uma Câmara Municipal de Vereadores, o Procurador Legislativo é responsável por avaliar diversos atos do Poder Público, levando em consideração sua natureza e origem, incluindo os administrativos. Com base no critério formal de classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a definição desses atos:
A
Os atos administrativos são todos aqueles emitidos por qualquer órgão do Poder Público em geral.
B
Consideram-se atos administrativos apenas aqueles emitidos por algum órgão ou instituição que contenha servidores públicos de carreira em seus quadros.
C
Os atos administrativos podem ser considerados todos aqueles exercidos por concessionárias de serviços públicos.
D
Ato administrativo é o emitido pelos órgãos administrativos, excluindo-se os provenientes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que possuam a mesma natureza.
Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?
A
O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.
B
Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.
C
Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.
D
O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
E
São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.
Segundo o ilustre e saudoso Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é “Toda manifestação unilateral da administração pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria”.
Acerca desses atos, marque a opção INCORRETA.
A
Não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, visto que são atos eminentemente discricionários, os quais não se sujeitam ao controle jurisdicional, sob qualquer hipótese.
B
A Presunção de Legitimidade é um dos atributos do Ato Administrativo.
C
A Competência é um requisito do Ato Administrativo.
D
A Finalidade é um requisito do Ato Administrativo, caracterizado pela satisfação ao interesse público, razão pela qual, em casos de vícios, não se permite a convalidação, sob qualquer hipótese.
Dentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.
A
O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma unilateral, em observância ao princípio da legalidade, que assim a sujeita obrigatoriamente, observados os postulados de um Estado de Direito.
B
O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos cidadãos ou a si próprio.
C
O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa.
D
O ato público é manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
E
Os atos administrativos são obrigatoriamente unilaterais.
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:
A
Contrato Administrativo.
B
Ato Administrativo.
C
Fato Administrativo.
D
Processo Administrativo.
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