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Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do...
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
B
Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
C
Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
D
Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
E
Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.