

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ato Administrativo:
Pode ser considerado como todo ato do mundo real, que produz efeitos jurídicos.
É toda conduta humana (ação ou omissão) lícita, que produz efeitos jurídicos.
É um ato jurídico regido pelo Direito Administrativo (Ato administrativo).
É toda ação material do agente público fundada em ato jurídico, que credencia o agente e não envolve declaração de vontade da Administração.