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Na rotina de uma Câmara Municipal de Vereadores, o...

Na rotina de uma Câmara Municipal de Vereadores, o Procurador Legislativo é responsável por avaliar diversos atos do Poder Público, levando em consideração sua natureza e origem, incluindo os administrativos. Com base no critério formal de classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a definição desses atos:


A

Os atos administrativos são todos aqueles emitidos por qualquer órgão do Poder Público em geral.


B

Consideram-se atos administrativos apenas aqueles emitidos por algum órgão ou instituição que contenha servidores públicos de carreira em seus quadros.


C

Os atos administrativos podem ser considerados todos aqueles exercidos por concessionárias de serviços públicos.


D

Ato administrativo é o emitido pelos órgãos administrativos, excluindo-se os provenientes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, mesmo que possuam a mesma natureza.