Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral...
Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos vinculados praticados pelos servidores públicos possuem, entre outras características, a liberdade de apreciação da conduta.
B
Ato normativo é uma espécie de ato geral administrativo e possuí o condão de criar e modificar a legislação interna.
C
A revogação de atos consumados é possível desde que haja a publicação oficial da revogação.
D
Não é possível a delegação de competência para a edição de atos normativos.