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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério
A
constitucional.
B
formal.
C
orgânico.
D
subjetivo.
E
material.
O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.
A
manifestação bilateral / Administração Pública, ou de quem lhe represente
B
manifestação bilateral / Administração Pública, agindo nessa qualidade ou como agente privado
C
manifestação unilateral / Administração Publica, agindo nessa qualidade ou como agente privado
D
manifestação unilateral / Administração Publica, ou de quem lhe represente
E
manifestação plurilateral / Administração Pública, ou de quem lhe faga as vezes
Assinale a alternativa que define corretamente os atos administrativos:
A
São manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.
B
São atos jurídicos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, mas que não produzem efeitos jurídicos.
C
São atos políticos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que não se submetem ao controle judicial.
D
São atos jurídicos praticados por particulares que produzem efeitos no âmbito da Administração Pública, desde que sejam devidamente registrados.
São características dos atos administrativos, exceto:
A
Função administrativa
B
Manifestação de vontade
C
Infralegal
D
Regime de direito público
E
Bilateral
Acerca dos atos administrativos, analise as afirmações a seguir:
I - É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça, que tenha, por fim, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos ou obrigações aos administrados.
II - É por meio dessa ação que o Estado exerce a função administrativa e cumpre com os seus deveres e obrigações do dia a dia, movimentando a máquina da Administração Pública, e, assim, atende às necessidades da sociedade.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)
A
ação privada que independe da autorização legal.
B
ato praticado por agentes públicos no exercício de suas funções, com o objetivo de atender ao interesse público.
C
ação exclusiva de empresas privadas que possuem contratos com a administração pública.
D
procedimento utilizado apenas em emergências públicas.
E
decisão tomada por servidores em caráter pessoal.
Sobre os atos administrativos, assinale a opção que apresenta uma característica INCORRETA.
A
Presunção de legitimidade e veracidade, implicando que até prova em contrário, são considerados legítimos e verdadeiros.
B
Autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos independentemente de ordem judicial, em casos específicos.
C
Irrevogabilidade, significando que, uma vez expedidos, os atos administrativos não podem ser revogados ou anulados pela própria administração.
D
Discricionariedade, que dá à administração pública a liberdade de escolha dentro dos limites legais para a realização do interesse público.
Entende-se por ato administrativo a manifestação unilateral de vontade do Estado. Sabendo disso, em conformidade com a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos vinculados praticados pelos servidores públicos possuem, entre outras características, a liberdade de apreciação da conduta.
B
Ato normativo é uma espécie de ato geral administrativo e possuí o condão de criar e modificar a legislação interna.
C
A revogação de atos consumados é possível desde que haja a publicação oficial da revogação.
D
Não é possível a delegação de competência para a edição de atos normativos.
Considerando o ato jurídico administrativo e suas espécies, os fatos administrativos que não envolvem a manifestação de vontade do agente público são exemplos de:
A
Atos que importam em improbidade administrativa.
B
Atos normativos e regulamentares.
C
Ações derivadas da discricionariedade administrativa.
D
Situações materiais que produzem efeitos jurídicos, como o perecimento de bens públicos.
E
Atos vinculados pela Administração, de execução obrigatória.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
B
Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
C
Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
D
Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
E
Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.
Acerca dos atos administrativos, julgue as frases abaixo.
I. O ato administrativo é uma manifestação de vontade, decisão ou ordem emanada de autoridades administrativas no exercício de suas funções, tendo como características a unilateralidade e a imposição de seus efeitos independentemente da concordância de terceiros.
II. O ato administrativo pode ser uma manifestação de vontade privada, como contratos entre particulares, e busca satisfazer interesses pessoais ou empresariais.
III. Os pressupostos dos atos administrativos referem-se às condições necessárias para sua validade, que incluem a competência da autoridade, a finalidade pública, a forma legal, o motivo adequado e o objeto lícito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
Apenas, III;
B
Apenas, I e III;
C
Apenas, II e III;
D
Apenas, II;
E
Apenas, I.
Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e II;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
No que tange ao Ato e Fato Administrativo, considere (V) para Verdadeiro e (F) para Falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Ato Administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
( ) Ato Administrativo é toda manifestação ou declaração da Administração Pública.
( ) Fato Administrativo decorre sob regime jurídico de direito público.
( ) Fato Administrativo independe da vontade humana.
A
V - F – F – V.
B
V - V – F – V.
C
F – V – F- V.
D
F – V – V – V.
E
V – F – V – F.
Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.
A
declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito interno.
B
declaração bilateral de vontade da Administração Pública ou de quem lhe substitua, de caráter de direito privado.
C
afirmação unilateral de desejo da Administração Pública ou de alguém em sua representação, de índole de direito civil.
D
expressão multilateral de vontade da Administração Pública ou de agentes particulares, de caráter de direito penal.
E
manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública ou de quem a represente, caracterizada por sua natureza de direito público.
Considera-se Atos Administrativos:
A
Um contrato celebrado entre entidades privadas
B
Uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
C
As decisões que, no exercício de poderes juridico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
D
Uma decisão judicial proferida por um juiz.
É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:
A
Ato administrativo independe da vontade da Administração Pública.
B
Fato administrativo refere-se a qualquer ato ocorrido dentro da Administração Pública, independente da vontade humana.
C
Ato administrativo tem por finalidade atender ao interesse público.
D
Fato administrativo pode ser decorrente de acontecimento naturais, como a morte de um servidor.
E
Ato administrativo são atos praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público.
Atos administrativos e fatos contábeis são elementos fundamentais no universo da gestão pública e empresarial. Nesse tema, é CORRETO afirmar que um ato administrativo difere de um fato contábil principalmente pelo descrito pela alternativa:
A
O fato contábil pode ser revogado a qualquer momento, ao contrário do ato administrativo.
B
O ato administrativo refere-se exclusivamente às decisões internas da empresa, enquanto o fato contábil envolve qualquer transação financeira que afeta o patrimônio.
C
Apenas atos administrativos têm impacto legal e requerem documentação formal.
D
Fatos contábeis são sempre decisões tomadas por entidades governamentais.
E
Atos administrativos não têm relevância financeira e não afetam o patrimônio.
Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre ato administrativo, analise as sentenças:
I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.
Após a análise, pode-se afirmar:
A
Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.
B
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
C
Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.
D
As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.
E
As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.
Os atos administrativos, por sua natureza discricionária, não estão sujeitos à apreciação judicial, sendo imunes a controle externo. A administração pública detém total liberdade na escolha dos meios e fins, não estando vinculada à legalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado