Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considera-se Atos Administrativos:
Considera-se Atos Administrativos:
A
Um contrato celebrado entre entidades privadas
B
Uma Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
C
As decisões que, no exercício de poderes juridico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.
D
Uma decisão judicial proferida por um juiz.