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A respeito dos pontos fundamentais para a caracterização de um ato administrativo, são feitas as afirmativas seguintes:
I é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta.
II seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
III deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Das afirmativas acima:
A
apenas I está correta.
B
apenas III está correta.
C
apenas II e III estão corretas.
D
apenas I e II estão corretas
E
I, II e III estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios que norteiam a administração pública e sobre os atos administrativos.
A
A administração pública da União obedecerá apenas ao princípio de legalidade e a administração pública dos Estados e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da publicidade e eficiência.
B
São requisitos do ato administrativo competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C
Um ato administrativo não é auto-executável, de modo que a administração precisa buscar o Poder Judiciário para executar todas as suas medidas.
D
A administração não pode anular seu próprio ato administrativo, cabendo sempre ao interessado ingressar na Justiça para pedir a anulação.
E
Ato administrativo vinculado é aquele que está sujeito à analise de oportunidade e conveniência do administrador.
Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato administrativo’.
A
É a declaração entre o Estado e os particulares, em que há um acordo de vontade para a estipulação de obrigações recíprocas.
B
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito público, e que está sujeita ao controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
C
É a prescrição unilateral predisposta à produção de efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.
D
É a expressão da vontade emanada do Estado ou de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos, devendo ser regido basicamente pelo direito público, sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.
E
É toda manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo, independentemente de respaldo legal, tenha por fim licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não jurídicas.
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar:
A
Ato administrativo é uma manifestação de vontade à qual o direito vincula efeitos. Esses efeitos podem ser diversos e variados. Tanto podem coincidir com a vontade do sujeito como ser desvinculados de seu intento.
B
Ato administrativo é uma manifestação de vontade, no sentido de que exterioriza a vontade de um sujeito dirigida a um fim. Isso significa a existência de dois aspectos inconfundíveis na vontade: exteriorização física e aspecto interno, volitivo, que é a causa da ação ou omissão.
C
Ato administrativo não é uma declaração, se a expressão for utilizada para indicar simplesmente uma alteração no universo dos fatos. Não há ato administrativo quando se passa um mero evento físico.
D
Ato administrativo não é reconhecido como tal se produzir efeito no âmbito do direito administrativo porém praticado por um particular no exercício de sua autonomia privada.
E
Ato administrativo nem sempre é produzido no exercício da função administrativa. Um exemplo de ato administrativo é a formulação de proposta numa licitação.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
A
Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.
B
Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
C
É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.
D
Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.
E
Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
Em relação ao conceito de Atos Administrativos, analise as afirmativas.
1. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública.
2. Têm por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
3. Impõem obrigações aos administrados ou à própria administração pública.
Está correto o que se afirma em:
A
2 e 3, apenas.
B
1, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
2, apenas.
E
1 e 2, apenas.
Nas lições de Carvalho (2017), percebem-se três pontos que são fundamentais para caracterizar o ato administrativo. Nesse contexto, qual alternativa abaixo traz ponto não fundamental para a referida caracterização desse ato?
A
É necessário que a vontade emane de agente da administração pública.
B
Deve, necessariamente, gerar variação patrimonial para o erário.
C
Seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público.
D
Deve ser regido basicamente pelo direito público.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
A diferença fundamental entre ato jurídico e ato administrativo consiste na circunstância que o ato administrativo possui:
A
Finalidade pública.
B
Unilateralidade.
C
Bilateralidade.
D
Manifestação de vontade.
“Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (1ª parte). A condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes se nivela ao particular e o ato perde a característica administrativa (2ª parte): a segunda é que mantenha manifestação de vontade apta; pois a terceira é que não se provenha de agente competente, ou com finalidades públicas e revestido na forma legal (3ª parte)''
Sobre o fragmento acima, é CORRETO afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
C
Somente a 2ª parte está correta.
D
Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
E
Todas as partes estão corretas.
A respeito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que:
A
O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.
B
Os atos administrativos não admitem a invalidação.
C
O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.
D
A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.
A
Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
B
Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
C
Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
D
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
E
É todo ato praticado no exercício da função administrativa.
__________________ pode ser definido como toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. Assinale a alternativa com o termo que completa corretamente a definição acima.
A
Contrato Jurídico
B
Contrato Administrativo
C
Ato Administrativo
D
Ato Jurídico-Administrativo
É correto afirmar sobre o ato administrativo.
A
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.
B
Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.
C
O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.
D
O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.
E
O ato administrativo não exige forma específica.
Assinale a alternativa correta:
A
Podemos afirmar que os elementos essenciais a validade do ato administrativo são apenas: Forma, Motivo e Objeto.
B
Os atos administrativos são unilaterais, já os contratos administrativos são bilaterais, pois possuem mais de uma parte e objetos diversos.
C
Os atos administrativos precisam ser motivados somente nos casos em que exista algo que fira o princípio da legalidade, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, para que possam ser anulados ou revogados.
D
A obrigatoriedade de anular os atos da administração pública pertence ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Sobre o Ato Administrativo, considere as afirmativas a seguir e posteriormente assinale a alternativa que contemple as afirmativas CORRETAS:
I – Ato Administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
II - Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infra-estrutura, daí serem reconhecidos como requisitos de validade.
III - A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato jurídico tem finalidade pública. Ato administrativo é o oposto do ato jurídico.
IV – Não há diferenças entre ato administrativo e contrato administrativo, ambos são contratos unilaterais (há duas partes com o mesmo objetivo).
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas III e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Nenhuma das alternativas.
Chamamos de __________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. A lacuna acima pode ser preenchida corretamente pelo termo:
A
Ato Administrativo
B
Contrato Administrativo
C
Contrato Jurídico
D
Ato Jurídico-Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que contém o conceito de atos discricionários:
A
São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.
B
São aqueles que se formam da vontade de mais de um órgão administrativo.
C
São aqueles que são resultados da vontade única de um órgão, mas que depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
D
São aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores e, somente entram em vigor depois de divulgados pelo órgão oficial.
E
São atos que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Na administração pública, usa-se o __________________ sempre que é necessário adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos. O termo que preenche corretamente a lacuna é:
A
Ato Administrativo
B
Contrato de licitação
C
Contrato Jurídico
D
Ato Público
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alterativa correta.
A
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
B
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
E
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
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