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Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a...
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a alterativa correta.
A
Decorre de acontecimentos naturais que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente.
B
Ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.
C
Ocorre quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.
D
É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
E
É todo ato praticado no exercício da função administrativa.