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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
II. São atributos de todo ato administrativo: a presunção de legitimidade, que diz respeito à conformidade do ato com a lei; a imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros; e a autoexecutoriedade, pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública.
III. São elementos do ato administrativo: o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.
IV. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
A
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
B
Todas as proposições estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
E
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Para qualificar um ato jurídico como sendo ato administrativo é insuficiente a noção de regime jurídico, mas fundamental a identificação do órgão de poder a que pertença o agente que o tenha expedido.
B
O exame da legalidade de um ato administrativo deve ser levado a efeito à luz das regras jurídicas em vigor, sendo útil, mas não indispensável, considerar também princípios jurídicos.
C
Ato administrativo só é dotado de executoriedade quando a lei expressamente o estabelece.
D
Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
E
Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
B
Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
C
O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
D
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
Sobre licitações, é CORRETO afirmar que:
A
não são atos administrativos, mas procedimentos administrativos, devendo observar sempre a sequência lógica dos diversos atos que o integram.
B
são atos administrativos abstratos e formais.
C
são atos administrativos concretos e formais.
D
são atos administrativos putativos pré-contratuais.
E
são mistos de atos administrativos e legislativos, pois devem conter normas a serem observadas pela administração licitante e pelos proponentes.
Com relação à diferença entre o conceito de fato e ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração com manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito administrativo.
II. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado.
III. Fato Administrativo - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória / Atos da Administração - são atos praticados pela Administração como manifestação de vontade, cuja natureza é meramente executória.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa I estiver correta.
A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Todo ato da Administração Pública é considerado ato administrativo.
B
Não constituem elementos do ato administrativo o objeto e o motivo.
C
São praticados no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do Estado.
D
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à liberdade de ação, em atos vinculados e atos discricionários.
E
Consideram-se atributos dos atos administrativos, dentre outros, a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade e finalidade.
Ano:
2012
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento. Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.
A
O silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
B
Apenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
C
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.
D
O silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.
E
Com a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
A
Veto do Chefe do Executivo a projeto de lei.
B
Nomeação de um servidor público.
C
Decisão do juiz que manda pagar reajuste nos vencimentos dos servidores.
D
Edição de medida provisória pelo Presidente da República.
E
Regimento Interno de um Órgão do Poder Judiciário.
Ano:
2012
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
B
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
C
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
D
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
E
O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por
funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das
sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do
ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse
público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos.
A
Quanto à formação da vontade administrativa, o ato administrativo é classificado em simples, composto ou complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.
B
Permite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e, sendo a avocação ato discricionário da administração pública, não há necessidade de motivação.
C
Todo ato administrativo goza do atributo da autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.
D
A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem competência para editar atos administrativos ordinatórios com o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.
E
A competência, um dos elementos do ato administrativo, é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação inclui-se a edição de decretos normativos.
De acordo com os ensinamentos de direito administrativo, assinale a opção correta.
A
São exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a apreensão de mercadorias.
B
A assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos multilaterais.
C
Os atos administrativos unilaterais, também chamados de atos de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso.
D
O Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado, revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de mérito administrativo.
E
Quando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a prática do ato administrativo.
Considerando que, no plano da atividade pública em geral, há, fundamentalmente, três espécies de atos, quais sejam, os legislativos, os judiciais e os administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos são os praticados exclusivamente pelo administrador público no âmbito do Poder Executivo.
B
Os atos dos concessionários de serviços públicos, ainda que praticados no desempenho de função pública, não podem ser considerados atos administrativos.
C
O Poder Legislativo, ao ordenar os seus serviços, também pratica atos administrativos.
D
O Poder Judiciário apenas pratica atos de natureza judicial.
E
Qualquer ato praticado pelo administrador público é considerado ato administrativo, mesmo que seja regido pelas normas do direito privado.
Em relação ao conceito de ato administrativo, analise as alternativas a seguir:
I. Ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública.
II. Ato administrativo é um ajuste entre a administração pública e um particular para consecução de objetivos de interesse público.
III. Ato administrativo é uma realização material da administração pública em cumprimento de alguma decisão administrativa.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
A
Possuem sempre a mesma hierarquia legal.
B
Possuem sempre efeito jurídico concreto.
C
Atos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.
D
A presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
E
São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.
Considerando que os atos da Administração podem ser caracterizados em quatro tipos distintos, relacione a primeira coluna, que apresenta esses tipos, à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Atos regidos inteiramente pelo direito privado
II – Atos materiais
III – Atos de governo
IV – Atos administrativos propriamente ditos
( ) Veto total ou parcial de um projeto de lei.
( ) Concessão de aposentadoria a determinado servidor público.
( ) Locação de um galpão para servir de almoxarifado.
( ) Envio de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
( ) Pavimentação de uma rua.
A sequência correta é:
A
I, III, III, IV, II.
B
II, III, I, III, IV.
C
III, III, II, I, IV.
D
III, IV, I, III, II.
E
IV, I, I, III, II.
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