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Quanto aos atos administrativos, pode-se dizer que:
Possuem sempre a mesma hierarquia legal.
Possuem sempre efeito jurídico concreto.
Atos administrativos são insuscetíveis de controle jurisdicional.
A presunção de legitimidade do ato administrativo não admite prova em contrário.
São declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, pressupondo providências administrativas.