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Questões de Concurso sobre Conceito e características
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Em matéria de poderes administrativos, quando a atuação de certo agente público extrapola a competência delimitada na lei, configura:
A
Ato ineficaz.
B
Poder vinculado.
C
Discricionariedade.
D
Excesso de poder.
E
Desvio de poder.
No âmbito da administração pública, distinguem-se os atos administrativos dos fatos administrativos. Considerando essa distinção, qual das seguintes situações é mais característica de um fato administrativo do que de um ato administrativo?
A
A emissão de uma ordem de serviço para realizar uma obra de infraestrutura em uma cidade.
B
A nomeação de um servidor público para um cargo em comissão na administração pública.
C
A realização de um concurso público para preencher vagas em um órgão governamental.
D
A desapropriação de um terreno particular para fins de utilidade pública.
E
A ocorrência de um acidente envolvendo um veículo oficial da administração pública.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual em relação ao ato administrativo e fato administrativo.
A
Quando uma manifestação de vontade atinge o jurídico, ela é considerada como fato administrativo, porém se atingir de forma mais específica o direito administrativo, ela é considerada como ato administrativo.
B
Condutas administrativas que não têm manifestação de vontade são consideradas como fatos administrativos.
C
Quando o ato é praticado pela administração e o regime é privado, considera-se como ato administrativo.
D
É considerado como ato administrativo, o ato não praticado pela administração, porém regido pelo regime público.
E
Fato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado, criando, modificando ou extinguindo direitos, na busca do interesse público, sujeito ao Regime Jurídico de Direito Público.
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
B
Toda atuação do ente estatal está vinculada à lei.
C
A lei permite a delegação de competências, ainda que algumas delas sejam definidas como exclusivas.
D
Motivo e motivação do ato administrativo são sinônimos.
No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
A
Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
B
O ato administrativo deve ser praticado com o intuito de atingir uma finalidade pública e sob um regime público.
C
Os atos administrativos são atos jurídicos, antes de tudo.
D
A expressão ato administrativo é mais ampla do que a noção de ato da Administração Pública.
Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.
B
Os atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade.
C
Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito privado.
D
Os atos administrativos se confundem com os atos políticos ou de governo.
Sobre ato administrativo e ato da administração, assinale a alternativa correta:
A
O conceito de ato da administração tem menor abrangência em relação aos atos administrativos, uma vez que esses também correspondem aqueles atos de direito privado praticado pelo poder público.
B
Concessionários e permissionários de serviço público, particulares que exercem uma atividade administrativa, mesmo quando praticam atos próprios da administração pública não podem ser considerados atos administrativos.
C
Qualquer ato praticado pela administração pública é ato administrativo.
D
Por ser a administração uma função típica do Poder Executivo, os atos praticados por agentes dos Poderes Judiciário ou Legislativo jamais serão atos administrativos.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
A definição: é “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, ou entre dois entes públicos, regulado basicamente pelo direito público e supletivamente pelo direito privado, e tendo por objeto atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”, refere-se a:
A
Ato administrativo.
B
Controle administrativo.
C
Princípio administrativo.
D
Discricionariedade.
E
Contrato administrativo.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Para que, regularmente, produza efeitos no mundo jurídico, o ato administrativo deve ultrapassar algumas fases indispensáveis à sua formação e à sua atuação no caso concreto, quais sejam: _________, quando completa o ciclo de formação, esgotando as etapas do seu processo constitutivo; _________, aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei; _________, ou aptidão para produzir efeitos no mundo jurídico.
A
validade | perfeição | eficiência
B
preclusão | legalidade | eficácia
C
eficácia | legalidade | validade
D
perfeição | validade | eficácia
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os atos administrativos e os atos da administração, analisar os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.
II. Ato administrativo é aquele editado no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
III. O ato da administração é mais amplo do que a noção de ato administrativo, uma vez que este é espécie daquele.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:
A
a ilegalidade do ato administrativo.
B
a neutralidade do ato administrativo.
C
a necessidade de reformulação do ato administrativo.
D
a refutação do ato administrativo.
E
a ratificação do ato administrativo.
João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:
A
Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.
B
Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.
C
Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.
D
Inválido, a menos que seja um ato discricionário.
Em relação aos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos administrativos gerais caracterizam-se por não possuírem destinatários determinados.
B
Os atos individuais são sempre vinculados e prevalecem sobre os gerais.
C
Os atos administrativos gerais admitem impugnação direta por meio de recursos administrativos.
D
A revogação de um ato geral somente é possível se não tiver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
Assinale a alternativa que NÃO pode ser caracterizada como ato administrativo:
A
Emissão de uma Guia unificada para pagamento dos tributos.
B
Protocolo de documento ou requerimento recebido em órgão público.
C
Instrução Normativa para emissão a taxa de Vigilância Sanitária.
D
Queda de uma árvore numa rua no centro da cidade.
E
Placa de Trânsito Regulamentação R-2 Dê a Preferência.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o ato administrativo como a expressão da vontade do Estado ou de seus representantes, capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, submetido à lei, ao direito público e ao controle pelo Poder Público. Assinale, entre as alternativas, aquela que apresenta uma característica do ato administrativo.
A
Legalidade.
B
Coercibilidade.
C
Conteúdo.
D
Imperatividade.
Assinale abaixo a única entidade que não tem competência para expedir atos administrativos:
A
Autarquia.
B
Associação pública.
C
Partido político.
D
Empresa pública.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O ato da administração é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.
II - O fato administrativo é qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da administração pública produzindo efeitos jurídicos.
III - Ato administrativo é praticado pela administração pública ou por quem a represente sob regime jurídico de direito público que produz efeito jurídico imediato e é passível de controle.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas o item I e II é verdadeiro.
E
Nenhum item é verdadeiro.
A administração pública pratica diversos atos, que não se reduzem todos aos atos administrativos. Sobre atos administrativos, é INCORRETO:
A
Ato administrativo é toda a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, sujeito a controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
B
Atos administrativos são os atos jurídicos editados pela administração pública e sujeitos ao regime de direito público.
C
O ato administrativo é perfeito quando exauridas as fases necessárias à sua produção e passa a existir para o mundo jurídico.
D
O ato administrativo é válido quando for expedido em não conformidade com o sistema normativo.
E
O ato administrativo é eficaz quando se encontra apto a produzir efeitos, não dependendo de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, ou um termo inicial ou um ato controlador a cargo de outra autoridade (autorização, aprovação ou homologação).
O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:
A
É exclusivo do Poder Executivo.
B
Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.
C
Expressa função de criação de direito.
D
Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.
O assunto "atos administrativos" compõe o texto das afirmativas a seguir. Analise-as e assinale a alternativa correspondente.
I- Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
II- Dentre os seus elementos, encontra-se o da "competência", que consiste na validade do poder legal do agente para praticá-lo.
III- O elemento da "finalidade" dá ao ato administrativo, o cumprimento de seu objetivo, que varia entre o interesse público e particular.
A
Somente as afirmativas II e III estão corretas
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
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