

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, Agente Administrativo da Câmara Municipal, recebeu um documento que determinava a realização de uma tarefa específica. No entanto, ele percebeu que o documento não especificava o motivo daquela determinação. Considerando as características dos atos administrativos, esse documento está:
Válido, pois nem todos os atos administrativos precisam ter um motivo especificado.
Inválido, pois todo ato administrativo deve ter um motivo claramente especificado.
Válido, desde que o motivo seja informado em um prazo de 30 dias.
Inválido, a menos que seja um ato discricionário.