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Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:
a ilegalidade do ato administrativo.
a neutralidade do ato administrativo.
a necessidade de reformulação do ato administrativo.
a refutação do ato administrativo.
a ratificação do ato administrativo.