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Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que...
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que não apresenta nenhum erro conceitual em relação ao ato administrativo e fato administrativo.
A
Quando uma manifestação de vontade atinge o jurídico, ela é considerada como fato administrativo, porém se atingir de forma mais específica o direito administrativo, ela é considerada como ato administrativo.
B
Condutas administrativas que não têm manifestação de vontade são consideradas como fatos administrativos.
C
Quando o ato é praticado pela administração e o regime é privado, considera-se como ato administrativo.
D
É considerado como ato administrativo, o ato não praticado pela administração, porém regido pelo regime público.
E
Fato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado, criando, modificando ou extinguindo direitos, na busca do interesse público, sujeito ao Regime Jurídico de Direito Público.