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O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o...
O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública:
A
É exclusivo do Poder Executivo.
B
Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.
C
Expressa função de criação de direito.
D
Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.