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O regime jurídico do ato administrativo deve ser procurado...
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Q1914252
Teclas de Atalhos
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O regime jurídico do ato administrativo deve ser procurado nas peculiaridades próprias que o possam distinguir dos demais atos praticados pela Administração e que lhe deem especificidade em relação aos demais.
Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo, inclusive na sua modalidade de contrato administrativo, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
B
O ato administrativo é desprovido de mérito, sendo inadequada qualquer consideração a esse respeito, quer pelo administrador público ou pelo administrado.
C
A administração Pública é impedida de celebrar contratos ou praticar atos em regime de direito privado.
D
O exame do ato administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meireles, revela a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma e objeto.