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Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos...
Com relação aos “atos da Administração” e aos “atos administrativos”, assinale a alternativa CORRETA:
A
São conceitos sinônimos, já que sujeitos ao mesmo regime jurídico.
B
Não podem ser considerados atos administrativos os atos exercidos no uso de prerrogativas públicas, portanto, de autoridade, sob regência do Direito Público.
C
São atos administrativos os atos políticos ou de govemo.
D
Há atos que não são praticados pela Administração Pública, mas que devem ser incluídos entre os atos administrativos, por exemplo, aqueles relativos à vida funcional dos servidores do Poder Judiciário.